jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-44.2014.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0319.13.002975-8/003 em Agravo de Instrumento

Comarca: ITABIRITO

Recte (s): GERSON JOSÉ ROSA e OUTRO (A) (S)

Recdo (s): GESSY RODRIGUES ROSA e OUTRO (A) (S)

Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste egrégio Tribunal, o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve a liminar de manutenção/reintegração de posse anteriormente deferida e requerida pelos agravantes nos autos da ação de manutenção/reintegração de posse ajuizada em face dos agravados.

O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO - EDIFICAÇÃO INDEPENDENTE NO INTERIOR DA ÁREA COMUM - COMPOSSE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE DOS AGRAVADOS DE PARCELA EDIFICADA - INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram necessários a presença dos requisitos previstos no art. 927 do Código de Processo Civil, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Considerando a comprovação da posse exclusiva dos agravantes sobre o imóvel independente edificado por eles, o esbulho praticado pelos agravados a menos de ano e dia e a perda subsequente da posse pelos agravantes, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse exclusiva dos agravantes. 3. Embora existam composse e simultaneidade de atos de domínio sobre a totalidade do imóvel rural, tal fato não induz também a existência de composse de imóvel independente edificado por apenas um dos compossuidores da área total em comum, podendo este ser o único possuidor da referida edificação conforme o caso em apreço. 4. Não estando presente a composse da edificação realizada pelos agravantes, não há que se falar no direito de retenção de acessão independente realizada pelos autores. 5. Recurso conhecido e provido.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 458, II e III, 516, 517 e 535 do CPC. Nesse sentido, sustenta negativa de prestação jurisdicional, ante a subsistência dos vícios apontados nos embargos declaratórios, além de inovação recursal, uma vez que os recorridos se referiram na inicial à construção de benfeitoria e, em sede de agravo de instrumento, converteram-na em acessão.

Inadmissível a pretensão recursal deduzida.

A orientação do STJ é no sentido de

"(..) ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes" ( AgRg no AREsp 158.417/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 07/10/2013).

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/fs

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846689810/1124384420148130000-mg/inteiro-teor-846689829

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-0