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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-07.2015.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARTIGO 504, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme previsto artigo 504, do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. O agravante não possui o interesse recursal, que se constitui em pressuposto intrínseco de sua admissibilidade, faltando-lhe o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal de recurso em se tratando despacho de mero expediente que, em virtude de sua natureza, é irrecorrível, devendo ser aplicado o art. 557, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0701.04.096429-1/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE (S): RECUPERA RECUPERAÇÃO CRÉDITOS LTDA - AGRAVADO (A)(S): LAYFF KOSMETIC LTDA, FÁBIO OLIVEIRA LIMA, JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, THIAGO BRANDÃO DE OLIVEIRA SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, aviado por ASACOP CONSTRUÇÕES LTDA, contra despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em cumprimento de sentença movida por OSCAR LIMA DE ASSIS ALMEIDA, proferida nos seguintes termos:

Considerando o exposto às fls. 218, digam os interessados, no prazo de cinco dias, sobre o trânsito em julgado da decisão nos autos (701.05.0999891-6), da segunda Vara Cível.

Afirma, a agravante, que o "despacho" de f. 14 v - TJ, possui "TEOR DE DECISÃO - DEVIDO AO PREJUÍZO IRREPARÁVEL", quando determina que os interessados manifestassem sobre o trânsito em julgado da decisão nos autos da 2ª Vara Cível de Uberaba, que declarou ineficaz negócio jurídico já homologado e transitada em julgado pelo MM. Juiz "a quo".

Alega, o recorrente, que o dano irreparável está na paralisação da execução em debate, eis que o bem, objeto do litígio (imóvel ff. 69/73), pertence ao agravante, conforme acordo transitado em julgado (f. 93) e não ao agravado.

Assim, requer o conhecimento do o presente recurso, a fim de que seja cassada a "decisão" objurgada, sendo concedido o efeito suspensivo ao presente agravo, para fins de expedição de carta de adjudicação imediata do imóvel, a seu favor. Neste contexto, pugna pela determinação do juízo à transferência do bem, mediante expedição de ofício ao Cartório de Registro Geral de Imóveis, para fins de baixa de todos os gravames, eis que assim evitará prejuízo de difícil e incerta reparação ao agravante, cumprindo, conseguintemente, a decisão transitada em julgado, perante a 2ª Vara Cível.

É o relatório. Decido.

Examinando-se os autos observa-se que não se encontram presentes os requisitos necessários à interposição do agravo de instrumento, cabível contra decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.

Assim, para manejar referido recurso, é necessário que haja, efetivamente, uma decisão.

Pela análise dos autos, nota-se que o Juiz, à f. 14 v - TJ, não proferiu ato com conteúdo decisório, uma vez que somente deu andamento ao processo, intimando os interessados, no prazo de cinco dias, para manifestação sobre o trânsito em julgado, da decisão proferida nos autos de n.º 701.05.099891- 6, junto à segunda Vara Cível.

Desta forma, o ato do Magistrado caracteriza-se como despacho de mero expediente, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, conforme prevê o artigo 504, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 504. Dos despachos não cabe recurso."

Com isso, consagra-se a irrecorribilidade dos despachos, entendimento já consagrado pela doutrina, a exemplo dos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitiero, senão vejamos:

(...) são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso"(MARINONI, Luiz Guilherme e MITIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Ed. RT 2011 pág. 537).

Para que um recurso seja conhecido, faz-se necessária a verificação da existência dos chamados pressupostos de admissibilidade recursal," devendo o órgão julgador fazer uma análise dos aspectos formais do recurso para só então, superada positivamente essa fase, analisar o mérito recursal "(NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, Ed. Método, 2010, pág. 579).

Portanto, os pressupostos ou requisitos de admissibilidade recursal são condições necessárias ao julgamento de recurso interposto e consistem no cabimento, legitimidade, interesse recursal, sucumbência, tempestividade, regularidade formal e preparo. Se ausente qualquer um deles, não se deve conhecer do recurso.

No caso concreto, houve simplesmente uma manifestação do Juízo Primevo, sem cunho decisório. Não ocorreu o deferimento ou indeferimento do pedido, mas somente um despacho de mero expediente.

Desta forma, não há, para o Agravante, interesse recursal, que é um pressuposto intrínseco de admissibilidade, pois, falta-lhe o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal do recurso adequado para a manifestação combatida, que é irrecorrível, dada a sua própria natureza, repita-se.

Com relação ao requisito do cabimento, Fredie Didier faz as seguintes considerações:

"É preciso que o ato seja suscetível, em tese de ataque. No exame do cabimento, devem ser respondidas duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso". (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil, V. III, 2011, Ed. Juspodivm, pág. 45).

Nesse sentido a seguinte decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MERO DESPACHO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. I - Não tendo sido proferida decisão interlocutória pelo relator, mas mera determinação de suprimento de deficiência, da certidão da intimação de que não constava a data da respectiva publicação, o ato caracterizava-se como despacho de expediente (art. 162, § 3º, do CPC) e é irrecorrível, porque dele não resulta gravame à parte contrária. II - O artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, que cita as peças obrigatórias que devem acompanhar a petição de agravo de instrumento, foi observado pela agravada, juntando a certidão, embora com falta de data da intimação, que teve de ser informada. III - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental". (STJ, AgRg no REsp XXXXX / PR, Ministro SIDNEI BENETI, 07/06/2011).

Isso posto, monocraticamente, DEIXAMOS DE CONHECER DO PRESENTE AGRAVO, com base no art. 557, do Código de Processo Civil, por manifesta inadmissibilidade e inadequação recursal.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2015.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Relator

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