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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0972664-16.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0342.13.017475-4-003 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: ITUIUTABA

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procurador: Antônio Joaquim Schellenberger Fernandes

RECORRIDOS: ANTÔNIO OSCAR DE ANDRADE OLIVEIRA

LOURIMAR CONCEIÇÃO ALVES OLIVEIRA

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, após a rejeição dos embargos declaratórios apresentados contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos da ação civil pública proposta pelo ora recorrente em face de Antônio Oscar de Andrade Oliveira e Lourimar Conceição Alves Oliveira, recebendo o julgado a seguinte ementa:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RESERVA LEGAL EM IMÓVEL RURAL. IMPLEMENTAÇÃO. MANDADO LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

- Em sede de ação civil pública é lícito ao juiz deferir mandado liminar, desde que se encontrem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, de modo a caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano a execução de sentença em uma ação já em curso ou à que se pretende ajuizar.

- Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de impor aos agravados, sem ouvi-los, as diversas obrigações de fazer consistentes em resumo, na implementação em sua propriedade, da área de reserva legal e conseqüente averbação às margens da respectiva matrícula do imóvel, se não se não restam demonstrados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade considerável de sucesso da demanda." (fl. 91)

Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos 535, II, do Código de Processo Civil (CPC), 12 da Lei7.347/85, 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 12, II, da Lei12.651/2012 (Novo Código Florestal).

Suscita a nulidade do acórdão recorrido ante a negativa da prestação jurisdicional reclamada, asseverando que, a despeito dos embargos declaratórios, a Turma Julgadora não se pronunciou sobre questão essencial ao desate da lide, qual seja sobre a alegação de que a ausência da instituição da reserva legal é suficiente para caracterizar dano ambiental consistente na degradação da mata nativa e da biodiversidade, o que autoriza a concessão da liminar requerida pelo recorrente.

Afirma que a ausência de reserva legal nas propriedades em questão é incontroversa nos autos, sendo que a obrigação de sua instituição tem previsão expressa no art. 12, II, do Novo Código Florestal.

Sustenta que a simples falta de instituição da reserva legal ofende e coloca em risco o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, contribuindo para a degradação da flora e da biodiversidade.

Alega que, inexistindo a instituição da reserva legal, é prudente que se defira a liminar pleiteada.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, na forma da lei.

Conforme certificado à fl. 115, deixou-se de abrir vista para contrarrazões, à consideração de que os recorridos não foram intimados para responderem à demanda na origem, estando, ainda, incompleta a relação processual.

A abertura da Instância superior não é viável.

Destituída de razoabilidade a alegação do recorrente de que não foi efetivada a prestação jurisdicional reclamada, com a rejeição de seus embargos de declaração.

Se o pronunciamento judicial não acolheu os argumentos expendidos, o fato não traduz negativa da prestação jurisdicional, mas constitui, tão somente, decisão desfavorável, que o vencido confunde com ofensa ao indigitado preceito. Tal circunstância, conforme se sabe, retira do especial esse pressuposto específico.

Confira-se:

"(...) 2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorreu na espécie. Precedentes." (AgRg no AREsp 115.009/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 28/03/2012)

Quanto ao mais, o recurso também não tem como prosseguir.

A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia ao seguinte entendimento:

"No caso em julgamento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar de impor aos agravados, sem ouvi-los, as diversas obrigações de fazer consistentes em resumo, na implementação em sua propriedade, da área de reserva legal e conseqüente averbação às margens da respectiva matrícula do imóvel no Registro Imobiliário.

Isso porque não restam demonstrados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade considerável de sucesso da demanda. O autor não demonstrou, de plano, a necessidade imediata da consecução da série de atos complexos atribuídos aos agravados, atinentes à preservação do meio ambiente, atitude louvável, não esclarecendo sobre o prejuízo que a demora da demanda poderia acarretar. Além do mais, não há como reconhecer a plausibilidade de sucesso da demanda apenas com a simples análise da petição inicial e dos documentos, impondo- se, no caso, a oitiva da parte contrária e dilação procedimental e probatória.

De outro modo, sem uma ampla instrução probatória, por mais crível que possa parecer a fundamentação do Ministério Público, sem que, contudo, tais elementos venham acompanhados de alguma conduta a indicar a medida extrema como indispensável, não há como se deferir a medida liminar em tais casos.

Ademais, o perigo de dano também não está presente, já que não há risco de ineficácia ou inutilidade da ação civil pública quando de seu julgamento, com a frustração da instrução caso não fossem implementadas as determinações do órgão do Ministério Público." (fl. 93)

Como se vê, eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, o debate a respeito dos requisitos necessários à concessão de medida liminar implica revolvimento do contexto fático-probatório da demanda, matéria que escapa ao âmbito do especial, fazendo incidir a vedação contida no Enunciado nº 7 da Súmula do Tribunal ad quem. A esse respeito:

"(...) 2. Não é cabível, em recurso especial, a análise sobre a presença, ou não, dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar, relativos ao periculum in mora e fumus boni iuris, visto ser imprescindível a revisitação do contexto fático do processo, nos termos da Súmula nº 7/STJ." (AgRg no REsp 1.129.800/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16/02/2012)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

RQka

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846704095/9726641620138130000-mg/inteiro-teor-846704218

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