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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000140953498000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000140953498000 MG
Publicação
30/01/2015
Julgamento
26 de Janeiro de 2015
Relator
Silas Vieira
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 306E ART. 309, AMBOS DO CTBC/C ART. 163, CAPUT, DO CP- PACIENTE REINCIDENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL.

- Cuidando-se de paciente reincidente e que foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 163, caput, do CP, imperiosa se torna sua prisão provisória, como meio de se acautelar a ordem pública, evitando-se, assim, a reiteração delituosa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846719201/habeas-corpus-criminal-hc-10000140953498000-mg