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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-76.2011.8.13.0512 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0512.11.001432-5/003 em Apelação Criminal

Comarca: PIRAPORA

Recte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo: ADENILSON SOARES DA SILVA

Trata-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

Arrazoado recursal sustentando o malferimento do artigo 14, da Lei 10.826/2003.

Viável o apelo.

A tese defendida nas razões recursais encontra guarida na Jurisprudência do Tribunal ad quem, conforme se depreende do seguinte julgado:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI10.826/03. POTENCIALIDADE LESIVA. Na linha de precedentes desta Corte, o porte de pequena quantidade de munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, denota potencial lesivo suficiente para a configuração do crime do art. 14 da Lei10.826/03 (Precedentes). Recurso provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Min FELIX FISCHER, DJe 14/06/2010)

Nesse contexto, razoáveis as argumentações recursais e presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, deve-se se submeter a matéria ao exame do Tribunal Superior, para que, com sua autoridade exclusiva, solucione a controvérsia.

Admito, pois, o recurso, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Belo Horizonte, 23 de março de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

pg/ap

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