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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0454393-45.2015.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
17 de Julho de 2015
Relator
Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUIZ RECEBE INICIAL COMO AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DEFERE LIMINAR DE EXIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PETIÇÃO INICIAL APTA

- Há que ser recebida e processada a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, quando a parte recorrente indica tanto a causa de pedir remota quanto a causa de pedir próxima.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0702.14.070974-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE (S): ELISIO ANDRADE RIBEIRO - AGRAVADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ELISIO ANDRADE RIBEIRO, contra a decisão de ff. 22/23, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito ajuizada em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos:

"(...) 1. Compulsando os autos com a devida acuidade, em especial a última manifestação apresentada pela parte autora, verifica-se que não há nos autos, sequer, o contrato firmado entre as partes, razão pela qual observando o comando do artigo 286, do Código de Processo Civil, RECEBO a presente apenas como Ação Cautelar de Exibição de Documentos, uma vez que, segundo a lição do dispositivo supramencionado,"o pedido deve ser certo ou determinado"e, nos termos do artigo 294, do mesmo Código, o pedido só será aditado, antes da citação.

Assim sendo, de início, cumpre salientar que os pressupostos para a exibição cautelar são distintos dos atinentes à actio ad exhibendum.

Em sede de cognição sumária e conhecimento provisório, atento à relação jurídica informada na inicial e materializada em documentos que a instruem, entendo emergente o direito do demandante em obter vista dos aludidos documentos.

Apesar do caráter" privado "que se reveste, o conteúdo representativo dos documentos o ligam à interessada, que dele necessita para exercício do seu direito de ação. Cumpre destacar, neste ponto, que a existência ou não de direito material é indiferente ao cabimento da ação.

Diante do exposto, e com supedâneo no artigo 844, inciso II c/c artigo 355 e seguintes, todos do CPC, defiro a liminar e determino que a instituição ré exiba os documentos pleiteados, no que se refere ao (s) contrato (s) de financiamento avençado entre as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação e intimação, e, neste mesmo lapso, caso queira, ofereça sua resposta, sob pena de revelia. (...)"

A parte agravante alega que a presente demanda se refere a revisão do contrato de financiamento, uma vez que a parte agravada está realizando cobrança de valores indevidos,dentre eles juros compostos, taxa de retorno, taxa de abertura de crédito, comissão de permanência, entre outros; que através da referida demanda postulou tutela antecipada para depósito do valor incontroverso com efeito liberatório; que, todavia, o Magistrado de primeiro grau na decisão agravada entendeu por bem receber a ação tão somente como ação cautelar de exibição de documentos, ao argumento de que o pedido não é certo e determinado, não havendo nos autos cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes e, nesse sentido, pautou-se em deferir o pedido liminar de exibição de documentos; que a decisão agravada deverá ser reformada ao passo que trouxe todos os documentos hábeis a amparar sua tese jurídica, ressaltando que o pedido é certo e determinado, inclusive com a planilha de cálculo e cópias do contrato, pois conseguiu obtê-lo após o ajuizamento da ação e, tão logo teve acesso, procedeu conforme determinado com a emenda da inicial e sua juntada; que é inegável que o entendimento do Magistrado de primeiro grau encontra totalmente em confronto com o ordenamento jurídico de nossa Carta Magna no que tange ao direito da parte recorrente intentar perante o judiciário o direito fundamental de deduzir uma pretensão em juízo; que o Magistrado de primeiro grau sequer analisou o pedido liminar de depósito judicial, se limitando simplesmente em receber a ação aviada como ação cautelar de exibição de documentos; que, no contrato celebrado com a parte agravada, há cláusulas abusivas e que, como estas estão em discussão na ação revisional, tem direito de não ter o seu nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito, especialmente porque pretende depositar em juízo o valor das parcelas que entende incontroverso; e que o depósito do valor incontroverso demonstra sua boa-fé, garante o juízo de forma plausível para o suposto devedor e não acarreta prejuízo à parte agravada, uma vez que diante da interrupção destes o efeito liminar poderá ser revertido. Requer a concessão da antecipação de tutela e, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária.

Às ff. 84/85 foi indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária, tendo sido a parte agravante intimada para recolher o preparo recursal, o que foi feito.

Conheço do recurso, porque próprio, tempestivo, preparado (f. 90) e acompanhado das peças obrigatórias descritas no art. 525, inciso I, do CPC (ff. 21/24).

Cinge-se a controvérsia recursal em decidir se está correta ou não a decisão agravada que recebeu a ação revisional tão somente como ação cautelar de exibição de documentos, ante a ausência de pedido certo e determinado.

Compulsando os autos, tenho que a decisão agravada não merece prosperar, uma vez que é possível verificar que a inicial está instruída com o contrato cujas cláusulas são objeto de discussão na ação intentada (ff. 74/77).

Está, portanto, instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283).

E, por fim, a inicial deixa demonstrado, de forma clara, ao meu modesto aviso, que a autora pretende a revisão das cláusulas que entende abusivas, quais sejam as que prevêem a capitalização dos juros, a comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária, e a cobrança de taxas administrativas.

Assim, vê-se que a inicial tem um pedido - a revisão de ditas cláusulas -, uma causa de pedir - a abusividade destas - e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

A par disso, o pedido é juridicamente possível.

Com efeito, a revisão dos contratos entre fornecedores e consumidores sempre é possível quando se constata a existência de cláusula nula, seja por ilegalidade ou por abusividade.

Essa possibilidade de revisão é decorrente, sobretudo, do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. , inciso XXXV).

É de se lembrar, ainda, que o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso V, possibilita ao Poder Judiciário a modificação de cláusulas que dão ensejo ao desequilíbrio do contrato entre os direitos e obrigações das partes contratantes.

Nesse caso, o Judiciário intervém na relação contratual de consumo para modificar uma manifestação livre de vontade, de modo a possibilitar um equilíbrio do contrato.

E, para que isso ocorra, não é preciso que um fato superveniente ocorra, não é necessária uma alteração séria da situação econômico-financeira do consumidor, conforme prevê a conhecida "teoria da imprevisão".

A propósito, analisando caso similar ao que ora se examina, assim decidiu este Tribunal de Justiça:

"REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERESSE DE AGIR. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DO CONTRATO. A revisão dos contratos entre fornecedores e consumidores sempre é possível quando se vislumbra cláusula nula, seja por ilegalidade ou por abusividade. Tal possibilidade de revisão é, inclusive, decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O método de amortização da dívida conhecido como" Sistema Price de Amortização "implica, necessariamente, a prática de capitalização e anatocismo vedados. A comissão de permanência não pode ser cumulada com encargos moratórios, juros remuneratórios e multa, devido à configuração de bis in idem. Preliminar rejeiatada e recurso não provido" (Apelação Cível nº 1.0145.06.340919-0/001; Rel. Des. Cabral da Silva; data do julgamento: 21/10/2008; data da publicação: 03/11/2008) - grifei.

Em seu judicioso voto, o eminente Relator dessa Apelação:

"Sustenta o apelante que não haveria interesse de agir, visto que a causa de pedir não coadunaria com as hipóteses legais de revisão contratual.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que:

"O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto..." (Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55).

O interesse de agir, ou interesse processual, surge da necessidade da parte de obter, através do processo, a proteção ao seu interesse substancial, pois a Constituição Federal consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. , XXXV, da Constituição Federal).

A revisão dos contratos entre fornecedores e consumidores sempre é possível quando se vislumbra cláusula nula, seja por ilegalidade ou por abusividade. Tal possibilidade de revisão é, inclusive, decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Vale lembrar que os princípios da autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e da liberdade contratual não impedem que a parte que se sinta lesada se socorra do Poder Judiciário para que haja uma intervenção judicial, com o reconhecimento, se o caso, da nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos.

Assim, plenamente viável a revisão de um contrato pactuado, especialmente quando se analisam as relações consumeristas, aplicáveis, portanto, suas regras por força da Súmula 297 do C. STJ".

No mesmo sentido, essa outra decisão, também deste Tribunal de Justiça, que cuidou de caso que muito se assemelha à hipótese dos autos:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E SUA REVISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE.- É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas contratuais abusivas, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo a revisão apenas a fatos extraordinários e imprevisíveis"(Apelação Cível nº 1.0024.09.632712-7/001; Rel. Des. Pedro Bernardes; data do julgamento: 18/05/2010; data da publicação: 31/05/2010).

Quando desse julgamento, o eminente Relator teceu considerações tais que, pela sua pertinência, permito-me transcrever:

"O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 282, inciso III, c/c artigo 267, I, e artigo 295, III e parágrafo único, II, todos do CPC, ao argumento de que o Judiciário não pode e não deve revisar contratos livremente pactuados, sem a necessária ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, além de a petição inicial não indicar de forma clara e objetiva os fatos praticados pela instituição financeira e a violação da lei ou do contrato.

(...)

Em análise da petição inicial, verifica-se que o apelante indicou a cláusula que considera abusiva e que pretende ser revisada judicialmente, por entender que estabelece desproporção entre os direitos e deveres das partes, indicando, ainda, a legislação pertinente ao caso.

Portanto, não há que se falar que não houve clareza e objetividade na petição inicial.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Se após uma simples leitura da petição inicial, é possível chegar-se à conclusão da pretensão do autor, não é inepta a peça vestibular. Os modernos princípios de acesso ao Judiciário buscam facilitar a decisão de mérito. Os obstáculos processuais devem ser afastados, sempre que possível. O pedido de revisão de cláusulas contratuais, abusivas ou ilegais, com indicação da legislação infringida, é certo e determinado" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.234903-6/001 - Rel. Des. Rogério Medeiros - Julgamento em 26/03/2009 - Publicação no DJe em 19/05/2009).

Assim, não procede a argumentação do douto Magistrado primevo, 'data venia', para o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de clareza e objetividade da exordial.

Quanto à revisão judicial de contratos, considera-se instituto consolidado no âmbito do direito privado, sendo corolário dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

A modificação pleiteada na presente ação refere-se ao reconhecimento da ilicitude de determinada cláusula do contrato, devido à sua abusividade e inobservância a preceitos legais.

Ressalte-se que a invalidade consiste em vício congênito do negócio jurídico, portanto, preexistente à consumação dos efeitos advindos do ato, sendo que seu reconhecimento opera-se retroativamente.

Não se pode olvidar que a lide versa sobre relação de consumo, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, que dispõe:

"Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Fixada esta premissa, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece serem nulas de pleno direito, ou seja, insuscetíveis a produção de qualquer efeito, as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou iníquas, in verbis:

"Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade."

Neste sentido, não há que se invocar apenas a necessidade de ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, como decidiu o MM. Juiz de primeiro grau, pois o ordenamento jurídico não tutela os efeitos consumados de um ato reputado ilícito ou inválido, nos termos do artigo , V, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

"Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

A respeito, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, páginas 781-782, leciona:

"O art. 6º do CDC traz uma novidade na proteção contratual do consumidor. Em seu inciso V, referido artigo permite que o Poder Judiciário modifique as cláusulas referentes ao preço, ou qualquer outra prestação a cargo do consumidor, se 'desproporcionais', isto é, se acarretarem o desequilíbrio do contrato, o desequilíbrio de direitos e obrigações entre as partes contratantes, a lesão. O Poder Judiciário, o Estado, em última análise, intervém na relação contratual de consumo, para sobrepor-se à vontade das partes, para modificar uma manifestação livre de vontade, para impor um equilíbrio contratual. Mais do que nunca este novo direito contratual do consumidor, caracteriza as normas do CDC como intervenção estatal no espaço antes reservado para a autonomia da vontade, de acordo com os postulados sociais da nova teoria contratual do Estado de direito."

Assim, é notória a possibilidade de revisão dos contratos.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

"REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. - (...) É possível a revisão, pelo Poder Judiciário, das cláusulas abusivas constantes do contrato, em observância aos princípios constantes do Código de Defesa do Consumidor, bem como em atendimento aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.(...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.482232-1/001 - Rel. Des. Lucas Pereira - Julgamento em 14/11/2007 - Publicação no DJ em 11/12/2007).

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. NOVAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. CODECON. APLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REVOGAÇÃO. - Os princípios da autonomia da vontade, do pacta sunt servanda e da liberdade contratual, não constituem em óbice para que, em contratos bancários, possa ocorrer a intervenção judicial reconhecendo-se a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei específica, pois não é justo que se convalide o que é abusivo e nulo, sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos. (...)" (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.464410-8/000 - Rel. Des. Elias Camilo - Julgamento em 28/04/2005 - Publicação no DJ em 14/05/2005).

Portanto, não se pode exigir, para a revisão de cláusulas contratuais, apenas a incidência da Teoria da Imprevisão, como decidido na r. sentença.

Ademais, a pretensão deduzida em Juízo consiste no reconhecimento de cláusulas abusivas, ou seja, consideradas inválidas pelo ordenamento jurídico. O pleito não se direciona a fato superveniente que tenha tornado excessivamente onerosa obrigação validamente pactuada.

Conclui-se, assim, pela possibilidade de revisão judicial do contrato objeto de litígio, pelos fundamentos acima apresentados".

Dessa forma, tendo em vista que a parte agravante indicou a existência do contrato (causa de pedir remota) e indicou quais seriam as cláusulas abusivas, isto é, as que prevêem a capitalização dos juros, a comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária, e a cobrança de taxas, tarifas e encargos administrativos (causa de pedir próxima), tenho que a decisão agravada merece ser reformada, determinando o processamento da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, na forma ajuizada, e não a cautelar de exibição de documento, conforme entendeu o Magistrado de primeiro grau.

POSTO ISSO, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o regular andamento da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, em razão da plena aptidão da petição inicial.

Custas ao final.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2015.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846734340/4543934520158130000-mg/inteiro-teor-846734390