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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-29.2011.8.13.0027 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0027.11.033309-6/004 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

COMARCA: BETIM

RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Luciana Trindade Fogaça

RECORRIDO: FLÁVIO LÚCIO MOREIRA VIANNA

Advogado: Fernando Augusto Pessoa Vianna

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição da Republica, após a rejeição dos embargos de declaração que opôs contra acórdão deste Tribunal que, no reexame necessário, tendo por prejudicado o recurso voluntário, manteve sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança impetrado por Flávio Lúcio Moreira Vianna com o intuito de obter inscrição estadual de produtor rural, para o exercício de suas atividades empresariais.

Em suas razões, o recorrente, em preliminar, invoca repercussão geral e, no mérito, alega ofensa ao disposto nos artigos , XIII, 93, IX, 97 e 170 da Constituição da Republica.

Pugna pela nulidade do acórdão recorrido ante a subsistência de omissões quanto a aspectos suscitados nos embargos de declaração.

Relata que a autoridade apontada coatora tão-somente exerceu sua atribuição legal, apenas dando execução às normas dos artigos 194 do CTN, 16, IV, da Lei Estadual nº 6.763/75 e 97, § 1º, do RICMS/02, na defesa do interesse público.

Anota que o ato impugnado pelo mandamus possui respaldo legal, em norma que nada tem de inconstitucional, e não configura forma ou tentativa indireta de cobrança de impostos, mas meio hábil e legítimo de se coibir desrespeito às instituições do Estado.

Argumenta que o recorrido não tem direito subjetivo incontinenti à inscrição de produtor rural, pois é necessário que preencha os requisitos exigidos por lei. Ressalta que não há obstáculo ao livre exercício de atividade lícita.

Lembra que o parágrafo único do art. 170 da Constituição da Republica, norma de eficácia contida, permite que exista a figura da autorização por parte do Poder Público, com possibilidade de avaliação de requerimentos.

Realça que, acaso a situação do recorrido fosse regular, teria o deferimento da inscrição.

Sustenta que o acórdão recorrido ignorou a exigência de que a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pelo Pleno do Tribunal ou respectivo órgão especial, através de incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 481 do CPC.

Destaca que a aplicação do art. 97 da Constituição da Republica ocorre justamente no controle por via de exceção.

Recurso tempestivo e sem preparo, por força de lei.

A abertura da Instância superior é inviável.

No tocante à invocada negativa da prestação jurisdicional, verifica-se que a Turma Julgadora emitiu as razões do seu convencimento, dando efetivo cumprimento ao princípio atinente à motivação das decisões judiciais. Desse modo, o recurso, quanto a esse aspecto, não se harmoniza com o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI nº 791.292/PE, recurso selecionado por aquele Tribunal como paradigma do tema em apreço. Confira-se:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." ( AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010)

Fica, pois, prejudicado o recurso nesse ponto, conforme disposto no § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Noutro vértice, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão combatido, no sentido de que não se pode condicionar o deferimento de pedido de inscrição junto ao cadastro de produtor rural ao pagamento de débitos fiscais, sob pena de violar a garantia da livre iniciativa, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não havendo que se falar também em contrariedade ao artigo 97 da Constituição da Republica quando o Tribunal de origem não declara a inconstitucionalidade de norma.

Confiram-se, a propósito:

"EMENTA: SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF)- RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA - LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO"SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW"- IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 - RTJ 173/807-808 - RTJ 178/22-24) - O PODER DE TRIBUTAR - QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE -"NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR"(MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) - A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE - A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO" ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE "- DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO:

O litígio em causa envolve discussão em torno da possibilidade constitucional de o Poder Público impor restrições, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, em decorrência do caráter gravoso e indireto da coerção utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exercício, pela empresa devedora, de atividade econômica lícita.

Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre prática de atividades econômicas lícitas ( CF, art. 170, parágrafo único), de um lado, e a liberdade de exercício profissional ( CF, art. , XIII), de outro - e considerando, ainda, que o Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (Súmulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposição, pela autoridade fiscal, de restrições de índole punitiva, quando motivada tal limitação pela mera inadimplência do contribuinte, revela-se contrária às liberdades públicas ora referidas (RTJ 125/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI).

Esse entendimento - cumpre enfatizar - tem sido observado em sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte, quer sob a égide do anterior regime constitucional, quer em face da vigente Constituição da Republica (RTJ 33/99, Rel. Min. EVANDRO LINS - RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES - RTJ 47/327, Rel. Min. ADAUCTO CARDOSO - RTJ 73/821, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU - RTJ 100/1091, Rel. Min. DJACI FALCÃO - RTJ 111/1307, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 115/1439, Rel. Min. OSCAR CORREA - RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 177/961, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RE 111.042/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.):

'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. , XIII. I. Regime especial de ICM, autorizado em lei estadual: restrições e limitações, nele constantes, à atividade comercial do contribuinte, ofensivas à garantia constitucional da liberdade de trabalho ( CF/67, art. 153, § 23; CF/88, art. , XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547). II. Precedente do STF: ERE 115.452-SP, Velloso, Plenário, 04.l0.90, 'DJ' de 16.11.90. III. RE não admitido. Agravo não provido' (RE 216.983-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei)

(...) omissis

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC, art. 544, § 4º, II, b, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).

( ARE XXXXX/RS, Relator Min. Celso de Mello, DJe de 21/02/2013 - g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO: MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...). 2. A observância pelos tribunais do princípio constitucional da reserva de plenário, disposto no art. 97 da Constituição da Republica, para declarar uma norma inconstitucional, apenas se justifica se não houver decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."(AI XXXXX AgR / MG - Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJ de 21/08/2009).

Dessa forma, antevisto o resultado desfavorável do extraordinário interposto, fica obstado o seu acesso à Instância superior.

Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso quanto à questão alcançada pelo paradigma AI nº 791.292/PE e nego-lhe seguimento quanto às matérias remanescentes.

Intimem-se.

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

DPwa

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