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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0274879-10.2003.8.13.0209 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0209.03.027487-9/003 em Apelação Cível

Comarca: CURVELO

Recte (s): TECELAGEM SÃO GERALDO LTDA E OUTROS

Recdo (s): BANCO DO BRASIL S/A

Recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão deste egrégio Tribunal; aponta violação do artigo 535 do CPC, ante a existência de omissões e contradição, caracterizando ausência de prestação jurisdicional; alega ofensa aos artigos 333 do CPC, bem como aos artigos , inciso IV, 46 e 52, inciso II, estes do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ausência de informação, no contrato, do fator diário de apuração para cálculo de juros, bem como a capitalização destes; aponta vulneração dos artigos , inciso V, 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 421 e 884 do Código Civil, por ofensa ao princípio do equilíbrio contratual, permitindo o enriquecimento sem causa do Banco.

Inviável, contudo, o seguimento do apelo.

Não prospera a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC, uma vez que todas as questões suscitadas pelos recorrentes foram devidamente enfrentadas e decididas pelo aresto, não se vislumbrando no decisum objurgado a contradição e as omissões apontadas. Ademais, confira-se o entendimento consolidado do STJ:

"(...) 1. É inadmissível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381 deste STJ.(...)" (STJ - AgRg no REsp 1352847 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0235949-2 - Rel. Ministro MARCO BUZZI - Órgão Julgador - DJe 04/09/2014).

Quanto à capitalização de juros, constata-se que a decisão vergastada está em consonância com o entendimento do STJ, que já definiu a questão ao julgar o REsp nº 973827, tema nº 246, da relatoria do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, acórdão publicado em 24/09/2012, recurso representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, no qual restou firmada a seguinte orientação:

"1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."

No tocante às demais questões, eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos elementos informativos dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, finalidades que escapam ao âmbito do apelo manejado, nos termos dos enunciados 5 e 7, da Súmula do Tribunal de destino. A propósito, "Não se conhece do apelo especial na hipótese em que as questões suscitadas nas razões recursais reclamam o reexame do contexto probatório em que se desenvolveu a controvérsia, bem como a interpretação de cláusula contratual. Caso, pois, de aplicação dos óbices previstos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ" (Resp 589.540/RS, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07/02/2007, p. 281).

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

ro/lu

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