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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 001XXXX-83.2013.8.13.0074 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0074.13.001869-5/002 em Apelação Criminal

Comarca: Bom Despacho

Recte (s): DARLEY SÉRGIO GONTIJO

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MNAS GERAIS

Trata-se de recurso especial oferecido por DARLEY SÉRGIO GONTIJO contra decisão deste Tribunal de Justiça, que manteve a condenação do recorrente pela prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com fundamento no artigo 105, inciso III, letras a, da Constituição da Republica, alega o recorrente que a v. decisão negou vigência ao artigo 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Sustenta a existência de nulidade processual, em virtude da entrega aos jurados da cópia do processo.

O recurso deve prosseguir.

O apelo é tempestivo, a parte possui legitimidade e as questões versadas nas razões de inconformismo foram debatidas no acórdão hostilizado.

Cumpridos os requisitos de admissibilidade, considerando que não há como solucionar a controvérsia sem decidir o mérito da invocação, hei por bem submeter a matéria ao Tribunal ad quem, a fim de que, na qualidade de guardião da lei federal, possa dirimir a questão.

Admito, pois, o recurso especial, determinando a sua remessa imediata ao colendo Superior Tribunal de Justiça, observadas as cautelas de estilo

Belo Horizonte, 16 de julho de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

pg/n

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