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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-40.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0000.13.056233-3/001 EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS

Advogado: Denilson Marcondes Fernandes

RECORRIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS

Advogado: João Luiz Lopes

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal de Córrego do Bom Jesus, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido nos autos da ação direta de inconstitucionalidade que propôs contra o Presidente da Câmara Municipal de Córrego do Bom Jesus, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 1.174/2013, do Município Córrego do Bom Jesus.

O recorrente, invocando preliminar de repercussão geral, alega em suas razões recursais que houve ofensa ao disposto no artigo , XXXV, da Constituição da Republica.

Recurso legalmente dispensado de preparo.

A admissão do recurso é inviável.

O Tribunal ad quem firmou entendimento de que a interposição de recurso extraordinário por e-mail não é admitida, uma vez que, além de esse instrumento não ser equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto no artigo da Lei9.800/99, ele não atende às exigências inscritas na Resolução nº 427, de 2010, do Supremo Tribunal Federal, que revogou a Resolução STF nº 287, de 2004, notadamente quanto à assinatura digital. Nesse sentido, confira-se:

"(...) Cumpre ressaltar que esta Corte já se posicionou no sentido de ser descabida a utilização do correio eletrônico (e-mail) para a interposição de recurso extraordinário. Por oportuno, transcrevo ementa do RE-AgR 499.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que dispõe: 'AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA E-MAIL. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). PRAZO CONTÍNUO E IMPRORROGÁVEL. Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto intempestivo. Embora a petição recursal tenha sido transmitida, via e-mail, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original foi apresentado à Corte somente depois de decorrido o prazo legal. É de se ressaltar que o início do prazo adicional é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. Agravo não conhecido'. (...)." (ARE nº 807.742/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2014.)

Desse modo, tendo o recurso extraordinário sido enviado, via e-mail, em 24/03/2015 (cf. fl. 176), e o original, protocolado somente em 26/03/2015 (cf. fl. 187), ele é intempestivo, já que o prazo recursal se findou em 24/03/2015.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

LSma

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846888955/5623334020138130000-mg/inteiro-teor-846889118