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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 124XXXX-04.2012.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0024.12.124518-7/008 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Advogado: Cintia Tavares Ferreira

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Antônio Carlos Diniz Murta

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, com fundamento no art. 102, III, a e d, da Constituição da Republica, após a rejeição de ambos os embargos de declaração apresentados contra acórdão proferido nos autos dos embargos opostos pela recorrente à execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais.

A recorrente, invocando preliminar de repercussão geral, alega em suas razões recursais que houve ofensa ao disposto nos artigos , caput, e 150, IV, da Constituição da Republica, invocando, preliminarmente, a repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso.

Afirma que foram violados os princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Assevera que o acórdão recorrido julgou válido o artigo 47-A, anexo XV, do RICMS/MG, apesar de contestado em face da Lei Complementar nº 87/96.

Sustenta que se revela carente de razoabilidade o procedimento definido no artigo 47-A do RICMS/MG, mormente caso se considere que os valores relativos ao PMPF são fixados pela própria Administração Tributária, por meio da edição de Portaria da Superintendência de Tributação.

Assevera que "confiou de forma legítima nos atos emanados pelo Poder Público e, por isso, de boa-fé, conferiu plena eficácia às diretrizes impostas em Portaria da Superintendência de Tributação, não sendo crível que, ao Recorrido seja reconhecido o Direito de promover à cobrança de valores residuais, mesmo quando a divergência seja ocasionada única e exclusivamente por conta de sua inequívoca inércia" (fl. 393 - destaques no original).

Aduz que a adoção de critérios distintos para a determinação da base de cálculo, ora valendo-se da premissa de que a mesma é definitiva para afastar a possibilidade de restituição, ora ressaltando que a mesma é provisória para ensejar a cobrança de saldos residuais, acarreta clara violação ao princípio da isonomia.

Para endossar a tese recursal, cita decisão do STF - ADI 1.851/AL - que teria analisado a questão da definitividade da base de cálculo.

Alega que devem ser reduzidas as multas aplicadas, argumentando que elas são abusivas, já que representam 211% do valor da obrigação principal, implicando ofensa ao princípio do não confisco.

Ressalta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que percentuais entre 20% e 30% são considerados adequados à luz do princípio do não confisco.

Recurso tempestivo e regularmente preparado.

Foram apresentadas contrarrazões.

A abertura da Instância superior é viável.

Reveste-se de razoabilidade a tese defendida nas razões recursais no sentido de que as multas que foram aplicadas à recorrente, isolada e de revalidação, teriam sido fixadas de modo desproporcional, em percentuais abusivos, com nítido caráter confiscatório, já que totalizariam, juntas, cerca de 211% do valor da exação.

Ademais, trata-se de matéria devidamente analisada pela Turma Julgadora, cujo desate estaria a exigir incursão no mérito, procedimento reservado ao Tribunal ad quem, que, inclusive, já emitiu pronunciamento que parece favorecer a argumentação recursal.

Confira-se:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 30%. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO À LUZ DA ESPÉCIE DE MULTA. REDUÇÃO PARA 20% NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. 2. Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal. 3. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a multa ao patamar de 20%.

( AI 727872 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, DJe-091 18-05-2015 - g.n.)

Admito o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

DMig

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