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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 082XXXX-79.2014.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0105.11.009229-0/003 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: GOVERNADOR VALADARES

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Advogado: Bernardo Pessoa de Oliveira

RECORRIDA: REGINA CÉLIA FERREIRA GOMES CABRAL

Advogado: Mariana Massara Rodrigues de Oliveira

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Governador Valadares, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após a rejeição dos embargos de declaração apresentados contra acórdão deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento aviado por Regina Célia Ferreira Gomes Cabral, encontrando-se o aresto assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. A citação por edital, embora expressamente prevista na legislação, por se tratar de citação ficta, deve ser utilizada com cuidado, apenas depois de frustrados todos os meios de localização do réu ou nos casos específicos expressos em lei." (fl. 100)

Em suas razões, o recorrente argui ofensa ao disposto nos artigos 165, 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil (CPC) e 8º, III, da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80), bem assim à Súmula nº 414 do STJ.

Sustenta a negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, a nulidade do acórdão recorrido, ante a subsistência de omissões quanto a aspectos importantes suscitados nos embargos de declaração, notadamente quanto à possibilidade de realização da citação editalícia no caso em tela.

Afirma que diligenciou junto aos bancos de dados da Administração Pública, no intuito de localizar o novo endereço da executada, restando infrutífera tal diligência.

Alega que, frustrada a citação por oficial de justiça, abre-se a possibilidade de se buscar a citação ficta por edital, sendo desnecessária a via postal, aduzindo também que, em casos tais, "(...) não há qualquer sentido em se exigir tentativa por outros meios existentes" (fl. 128).

Recurso tempestivo e legalmente dispensado de preparo.

Foram apresentadas contrarrazões.

A ascensão do recurso é inviável.

Registre-se, de início, que a apreciação de ofensa a súmula não constitui uma das hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no artigo 105, III, e alíneas, da Constituição da Republica.

Por outro norte, não há que falar em violação ao disposto nos artigos 165, 458, II, e 535 do CPC, uma vez que todas as questões essenciais ao desate da lide foram apreciadas pela Turma Julgadora naquilo que lhe pareceu relevante. É entendimento assente no Tribunal ad quem que:

"(...) não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Na realidade, o Órgão Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (...). Assim, resultado diferente do pretendido pela parte não implica, necessariamente, omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional." ( EDcl no AREsp 58.159/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 17/04/2012)

Quanto ao mais, o recurso, igualmente, não merece prosseguir.

Isso porque a Turma Julgadora dirimiu a controvérsia posta nos autos ao seguinte entendimento:

"Na hipótese em julgamento, verifico que o Oficial de Justiça deixou de citar a agravante tendo em vista que não a encontrou no endereço fornecido, tendo obtido a informação que a mesma 'não trabalha ali há mais de 5 anos e desconhece seu paradeiro' (f. 19-TJ).

Após frustrada essa tentativa de citação no endereço indicado na CDA (f. 14-TJ), o Município de Governador Valadares informou que realizou a busca em seus cadastros bem como diligenciou junto à Receita Federal e não obteve êxito, razão pela qual requereu a citação da executada por edital (f. 20-TJ), o que foi deferido (f. 24-TJ).

Entretanto, no caso específico dos autos, constato que não houve o esgotamento de todos os meios disponíveis à Fazenda para a localização da devedora, uma vez que no demonstrativo de dívida ativa juntado pelo exeqüente, à f. 21-TJ, consta endereço diverso daquele da CDA de f. 14-TJ, onde poderia ter sido efetivada tentativa de citação da executada.

Ressalto que o endereço constante no documento de f. 21-TJ é o mesmo do endereço do imóvel que gerou a cobrança do IPTU (f. 14-TJ).

Assim, diante da ausência dos requisitos necessários para sua realização, deve ser considerada nula a citação realizada por edital." (fls. 101v/102 - g. n.)

Infere-se que, para rever o entendimento manifestado no acórdão recorrido, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, expediente vedado na via ora manejada, a teor do disposto no Enunciado nº 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido, aliás, é a orientação firmada pelo Tribunal ad quem em casos semelhantes ao dos presentes autos:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL. ART. DA LEI N. 6.830/1980. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça.

2. Infirmar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem de que não foram esgotados os meios possíveis para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, nos termos das Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 268.597/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2013; AgRg no REsp 1.096.510/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/06/2009.

3. Agravo regimental não provido." ( AgRg no AREsp 530.691/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 31/10/2014 - g. n.)

"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ.

1. (...).

2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para a localização do endereço do executado, a possibilitar a efetividade de eventuais tentativas de citações pelo correio e por oficial de justiça, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.

3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido." ( REsp 1.399.858/ES, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe de 13/11/2013)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

JPkg

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