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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-96.2002.8.13.0439 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0439.02.005581-0/009 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: MURIAÉ

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procurador: Mônica Fiorentino

RECORRIDOS: JOSÉ PAULO DA SILVA MONTEIRO E OUTRO

Advogado: Agripino Torres Filho

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, após rejeição dos embargos declaratórios apresentados contra acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação, nos autos da ação civil de reparação de danos proposta pelo ora recorrente em face de Paulo de Oliveira Carvalho e José Paulo da Silva Monteiro, encontrando-se o aresto recorrido assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DEVER DE DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO E DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.

- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça," a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido "( REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11).

- Para a condenação do réu no ressarcimento ao erário deve restar provada o dolo do agente público e o dano ao erário." (fl. 938)

Em suas razões, o recorrente argui ofensa ao disposto nos artigos 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) e 60 a 70 da Lei4.320/64.

Pugna pela nulidade do acórdão recorrido ante a subsistência de omissões quanto a aspectos suscitados nos embargos de declaração, especialmente, sobre a aplicabilidade dos artigos 60, 64 e 65 da Lei4.320/64, 10, VIII, da Lei8.429/92 e 37, XXI, da Constituição da Republica.

Sustenta que, (sic) "conforme se vê nos documentos de fls. 40/62 os requeridos concretizaram despesas sem recibos ou quitações, o que torna impossível comprovar a finalidade pública das mencionadas despesas, portanto, neste caso a lesividade é decorrente da ilegalidade e imoralidade administrativa do comportamento, o que, por si só causa dano ao erário e enseja o direito ao ressarcimento do erário municipal." (fl. 959-v)

Aduz que a (sic) "ausência de comprovação da regularidade da despesa, devidamente atestada pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, é suficiente para constatar o dano." (fl. 960)

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, por força de lei.

O recurso não merece prosperar.

Mostra-se desprovida de razoabilidade a arguição de afronta à norma inscrita no artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que, nos acórdãos recorridos, ficaram esclarecidas questões suficientes à solução da lide.

Se o pronunciamento judicial não acolheu os argumentos expendidos, o fato não traduz negativa da prestação jurisdicional, mas constitui, tão somente, decisão desfavorável, que o vencido confunde com ofensa ao indigitado preceito. Tal circunstância, conforme se sabe, retira do especial esse pressuposto específico. Confiram-se:

"(...) 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...)" (AgRg no REsp nº 1.502.984/CE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/03/2015)

"(...) 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (...)" (AgRg no AREsp nº 531.700/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/03/2015)

No que remanesce das razões recursais, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois o acerto judicial a que chegou a Turma Julgadora prescindiu da exegese dos demais dispositivos legais apontados como ofendidos, não se realizando, desse modo, o indispensável cotejo da matéria alcançada por eles, cuja ascensão à Instância superior se objetiva nesta oportunidade, carecendo, assim, o especial interposto do indeclinável prequestionamento.

Ainda que assim não fosse, infere-se que a Turma Julgadora, após exame dos elementos informativos dos autos, assim deliberou:

"No mérito, verifica-se que a controvérsia posta nos autos consiste em averiguar a ocorrência ou não de lesão ao erário por atos praticados pelos réus (Ex-Prefeito e ex-Vice-Prefeito do Município de Muriaé) em 1988.

Em casos como o ora em análise, entendo que para que haja punição ao agente político, é necessária a comprovação do dolo e do efetivo dano ao erário.

(...)

No caso dos autos, não há de se falar em ato ímprobo suscetível à reparação, por não haver a comprovação da má-fé do ex-prefeito ao firmar o convênio.

Como bem pontuou o MM. Juiz, a perícia judicial realizada e acostada aos autos (f. 503/514, 519/520, 645/647 e 688/689), é contundente em não constatar a presença nem do dolo dos agentes políticos, nem dos alegados danos ao erário. Vejamos.

(...)

O douto Perito informou que a Câmara de Muriaé aprovou as contas relativas ao período discutido nos autos (exercício de 1988).

À f. 506/507, o expert apontou que as irregularidades constadas pelo TCE como despesas não afetas, foram regularizadas com o ressarcimento ao erário, concluindo pela inexistência de ilegalidade nas despesas.

Como constatou o MM. Juiz, apesar de os documentos referentes as despesas de aquisição e montagem da Usina de Reciclagem de Lixo não terem sido enviados ao TCE, os serviços foram prestados.

Ademais, o Órgão Ministerial faz alegação genéricas de ofensa a princípios da administração pública, se afastando, por vezes, do único objeto da presente ação, qual seja, o ressarcimento por dano ao erário. Dano esse que, como se viu, não restou comprovado.

Sobre a necessidade de comprovação do dano ao erário já se posicionou o egrégio STJ:

(...)

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO." (939/940-verso) (g.n.)

Ora, a par de o recorrente não ter infirmado, de forma eficaz, tal assertiva nas razões recursais, remanescendo no acórdão recorrido fundamento não atacado, a matéria remete o julgador, impreterivelmente, à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita, o que impede o trânsito do recurso, nos termos do disposto nos Enunciados nºs 283 e 7 das súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE

JPvg

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