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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-04.2012.8.13.0086 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0086.12.003.725-3/003 em Apelação Cível

Comarca: BRASÍLIA DE MINAS

Recte (s): YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recdo (s): LOGANS EMÍLIO PEREIRA ALMEIDA

Trata-se de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão deste Tribunal, assim ementado:

"APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. ACORDO REALIZADO. NÃO LIBERAÇÃO. ATO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Claro está o ato ilícito cometido pela apelante, já que mesmo após o cumprimento do acordo firmado com o ora autor, não se manifestou acerca do referido, nem liberou o veículo em questão. O autor é mototaxista e utiliza o veículo apreendido como instrumento de seu trabalho, tendo sido privado da utilização do bem mesmo tendo regularizado a sua situação na requerida, o que é indicativo considerável da existência dos prejuízos que suportou durante todo este tempo, tendo direito aos lucros cessantes."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 225-7).

O recorrente aponta, nas razões do apelo especial, violação aos artigos 186, 188, 927, 944 do CC, 14, II, § 3º, do CDC e 333 do CPC, sustentando, em síntese, ausência dos pressupostos para caracterização do dano, do ato ilícito, de comprovação do dano moral e de comprovação das alegações por parte do recorrido.

Inviável, contudo, o seguimento do apelo.

As razões do recurso atêm-se a uma perspectiva de reexame dos elementos informativos dos autos para se aferir a alegada contrariedade aos dispositivos legais invocados.

Assim, malgrado a recorrente suscite em suas razões recursais a ocorrência de ofensa, pela decisão colegiada, à legislação pátria, a análise das supostas violações legais demandaria um novo juízo cognitivo acerca das bases fático-probatórias das questões jurídicas ora invocadas, sendo que, para a reforma do acórdão, seria necessário proceder ao reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se amolda aos estreitos limites do recurso especial, a teor da orientação contida no verbete nº 7 da Súmula do tribunal de destino.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/gc

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