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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0525602-68.2005.8.13.0471 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0471.05.052560-2/003 em Apelação Cível

Comarca: PARÁ DE MINAS

Recte (s): TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA.

Recdo (s): THANYA SAMARA LOPES e OUTROS

Trata-se de recurso especial interposto por TRANSPORTADORA FORTALEZA LTDA., com fulcro no art. 105, III, "a e c" da Carta Magna, contra acórdão deste Tribunal proferido nos autos da ação de reparação por danos.

Em suas razões alega que a cobertura por danos morais está inserida no contrato e que a seguradora só se desincumbe do dever de indenizar se comprovar que o segurado tinha ciência, antes da contratação, de que o pagamento de indenização por danos corporais exclui os danos morais e estéticos, o que também não ocorreu.

Afirma instalada divergência interpretativa entre tribunais.

O apelo nobre aviado desafia inadmissão, de plano, porque inepto.

É que nas razões recursais, a par de discutir acerca das bases fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial, a recorrente não cuidou de apontar violação a qualquer dispositivo de lei federal. Tal mácula estorva o prosseguimento da irresignação.

Com efeito:

"É inadmissível o recurso especial interposto pela letra a, inciso III, do art. 105 da CF, se o recorrente deixou de indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado pelo aresto recorrido, pressuposto essencial à interposição do apelo." (STJ-2ª T., REsp nº 17.199-0/SP, rel. Min. PEÇANHA MARTINS; pub. DJU de 18.10.93, p. 21.863).

De notar que os pressupostos à admissibilidade do recurso especial devem ser demonstrados, atendendo aos aspectos técnicos exigidos à instauração da instância Superior. Insuficientes meras alegações quanto aos fatos da causa ou a teses de direito.

Por derradeiro, não há falar-se em divergência pretoriana. A par da incidência do citado verbete nº 07 da Súmula do STJ, descumpridos os mandamentos regimentais aplicáveis à demonstração do dissídio (arts. 541, §único, CPC, e 255, §§ 1º e 2º, RISTJ), não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ditas dissidentes.

Com efeito, "a ausência de indicação do dispositivo de lei a que teriam dado interpretação divergente os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c'" (REsp 930.419/PE, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 21/06/2007, p. 306).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

ro/sr

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