Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-44.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.10.010987-5/003 em Agravo de Instrumento Cível

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte: FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Recdo: HENRIQUE GOIRIS MOL

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento pela recorrente para reformar a decisão agravada, de forma a excluir a determinação de complementação dos honorários periciais.

Nas razões recursais, o recorrente aponta violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, sob o argumento de que a turma julgadora rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente sem esclarecer os vícios apontados; e ao artigo 289 do CPC, sustentando que o acórdão é citra petita, sob o argumento de que a recorrente formulou pedidos sucessivos e não alternativos e que apenas um deles foi analisado.

Inviável, contudo, a ascensão do apelo extremo.

As questões que delimitam a controvérsia foram examinadas e decididas de modo claro e objetivo, inexistindo qualquer vício que possa nulificar o aresto recorrido. E, apesar de rejeitados os declaratórios, a matéria reclamada foi devidamente enfrentada pelos Julgadores, fundamentadamente, apenas em sentido contrário à pretensão recursal. Com efeito, pontuou o voto condutor do acórdão que "(...) vale ressaltar que os pedidos feitos no Agravo de Instrumento são pedidos alternativos, e não sucessivos. Logo, considerando que foi dado provimento em um dos pedidos, não há qualquer necessidade em analisar o outro, seja ele o principal ou o alternativo".

Verifica-se que o acórdão recorrido analisou o caso considerando as provas constantes nos autos e, eventual reforma do julgado, demandaria o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso excepcional, por incidir o verbete da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, a alegação de decisão citra petita não se vincula, in casu, a um juízo acerca da correta aplicação de normas processuais, mas, sim, a um cotejo entre o disposto na petição inicial e o determinado no acórdão recorrido, a inviabilizar o recurso neste aspecto; a Turma Julgadora fundamentou-se nas peculiaridades do caso concreto, não tendo condições de prosperar o apelo, porquanto o especial não se presta ao reexame da matéria probatória, a teor da orientação contida no verbete nº 7 da Súmula do tribunal de destino.

Ex positis, nego seguimento ao recurso especial.

Belo Horizonte, 16 de julho de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/nd