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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0934326-70.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0000.13.093432-6/002 EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE

MINAS GERAIS - SIND-UTE

Advogado: Luis André de Araújo Vasconcelos

RECORRIDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Advogado: Florivaldo Dutra de Araújo

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição da República, contra acórdão não unânime do Órgão Especial deste Tribunal que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo ora recorrente, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Complementar Estadual nº 128, de 2013. O aresto recorrido contém ementa do seguinte teor:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SANÇÃO TÁCITA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA ARGUIDA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

- Para o caso de matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a falta da sanção expressa dá origem à sanção tácita, com os mesmos efeitos, não havendo, realmente, falar-se em novo processo legislativo, retardando a regulamentação da matéria quando esta não estiver dentre aquelas que encontram óbice para a sua regulamentação." (fl. 229)

Em suas razões, o recorrente alega ofensa ao disposto nos artigos , 61, § 1º, II, e 63, § 3º, da Constituição da República e invoca, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional trazida no recurso.

Ressalta que a base fática estabelecida no acórdão recorrido evidencia o reconhecimento de que a sanção tácita do Governador Estadual à Lei Complementar Estadual nº 128, de 2013, supriria a inconstitucionalidade formal decorrente do vício de iniciativa da emenda aditiva nº 02, de autoria de Deputado Estadual.

Sustenta que a referida emenda encontra-se eivada de inconstitucionalidade porque o regime previdenciário dos servidores estaduais constitui matéria de iniciativa privativa do Governador Estadual, nos termos do art. 66, III, c, da Constituição Estadual, norma que reproduz o disposto no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da República.

Argumenta que para a emenda parlamentar ser constitucional deveria guardar estreita relação com a proposição legislativa encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo se tratar de matéria nova.

Destaca ter a emenda nº 02 retirado do texto anteriormente proposto a necessidade de realização de plebiscito para a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais - Funpemg.

Aduz estar violado o princípio da separação dos poderes porque a matéria tratada na aludida emenda era de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, a par de defender que a sanção expressa ou tácita do Poder Executivo não supre o vício de iniciativa, citando decisões do STF para corroborar a tese recursal.

Recurso tempestivo, cabendo ressaltar que os embargos declaratórios apresentados posteriormente à interposição do presente recurso não foram conhecidos (cf. fls. 371/373).

Preparo efetuado.

O recurso merece prosseguir.

Trata-se de matéria constitucional devidamente analisada, cujo desate estaria a exigir incursão no mérito, procedimento reservado ao Tribunal ad quem.

Assim, atendidos os requisitos de admissibilidade e tendo em vista a existência de entendimentos divergentes entre os membros do Órgão Especial, mostra-se recomendável deferir trânsito ao recurso, a fim de que a matéria seja submetida ao exame da Instância superior que, inclusive, já emitiu pronunciamento que parece favorecer a argumentação recursal. Confira-se:

"(...) Esse entendimento não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou que a Constituição da República proíbe ao Poder Legislativo emendas a projeto de lei de iniciativa reservada que resultem aumento de despesa pública e que não guardem relação de pertinência temática, harmonia e simetria com a proposta inicial. '"INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 22 e 25 da Lei Complementar nº 176/2000, do Estado do Espírito Santo. Competência legislativa. Administração pública. Procuradoria-Geral do Estado. Organização. Designação de procuradores para atuar noutra Secretaria. Disciplina de processos administrativos. Criação de cargos na Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Matérias de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Normas oriundas de emenda parlamentar. Irrelevância. Temas sem pertinência com o objeto da proposta do Governador. Aumento de despesas, ademais. Ofensa aos arts. 61, § 1º, inc. II, a, b e e, e 63, inc. I, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. São inconstitucionais as normas que, oriundas de emenda parlamentar, não guardem pertinência com o objeto da proposta do Governador do Estado e disponham, ademais, sobre organização administrativa do Executivo e criem cargos públicos."' (ADI 2305/ES, Rel. Min. Cezar Peluso, Dje 5/8/11). (...) Ademais, ao contrário do que afirma a recorrente, é assente a jurisprudência da Corte no sentido de que a sanção do Governador do Estado à proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade formal, não mais subsistindo o teor da Súmula nº 5/STF. Vide: '"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N. 13.054/1998. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA AOS ARTS. , , 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 1º, INC. II, ALÍNEAS A E C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º, inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo vedado o aumento das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da Constituição da República). 2. A atribuição da remuneração do cargo de defensor público aos ocupantes das funções de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário é inconstitucional, por resultar em aumento de despesa, sem a prévia dotação orçamentária, e por não prescindir da elaboração de lei específica. 3. A sanção do Governador do Estado à proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade formal. 4. A investidura permanente na função pública de assistente penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no Poder Executivo mineiro, afronta os arts. , caput, e 37, inc. I e II, da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente."' (ADI 2.113/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21/8/09). (...) Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário." (ARE 666252, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 05/09/2012, g. n.)

Admito o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

SBig

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