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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 004XXXX-15.2008.8.13.0559 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0559.08.004574-8/004 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: RIO PRETO

RECORRENTES: JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS NARCISO E OUTRA

Advogado: Eduardo Macedo Leitão

RECORRIDO: JOÃO DE PAULA DIAS MOTTA

Advogado: Marcos Torres Fonseca

Trata-se de recurso especial interposto por José Antônio de Freitas Narciso e outra, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, em face do acórdão de fls. 359/361, integrado pelos de fls. 379/380v e 393/394, no qual foi dado provimento à apelação manejada por João de Paula Dias Motta, ora recorrido, contra sentença de procedência proferida nos autos dos embargos de terceiro opostos pelos ora recorrentes, com vistas a que fosse desconstituída a constrição sobre imóvel rural por eles alienado.

Em suas razões, apontam como violado o disposto no art. 1.827, parágrafo único, do Código Civil, alegando serem terceiros de boa-fé, que alienaram, onerosamente, bem imóvel de herdeiros aparentes.

Comprovantes do pagamento do preparo acostados às fls. 415/416.

Contrarrazões apresentadas.

A admissão do recurso, que se revela intempestivo, é inviável.

A súmula do acórdão proferido no julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes foi publicada em 02/06/2015 (cf. certidão de fl. 395).

O início da contagem do prazo recursal ocorreu, pois, em 03/06/2015, e o seu término, em 17/06/2015.

A petição recursal original, no entanto, só foi protocolizada neste Tribunal em 19/06/2015 (cf. fl. 405), quando o prazo já se havia escoado.

De se registrar, a propósito, que a tempestividade dos recursos excepcionais será aferida na data de sua apresentação no protocolo do Tribunal a quo, e não na data de sua postagem na agência de Correios.

O Serviço de Protocolo Postal, instituído por meio da Resolução TJMG nº 642/2010, não se aplica às petições de recurso especial e extraordinário, conforme disposto expressamente no art. 4º, § 1º, VIII, do referido ato normativo, ali inserido por força da Resolução TJMG nº 747/2013.

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

RCka

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847032458/457481520088130559-mg/inteiro-teor-847032566