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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2553508-45.2006.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recursos Especial e Extraordinário nº 1.0024.06.255350-8/009 e 010 em Apelação Cível

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): BANCO BMG S/A

Recdo (s): POLISDEC - INSTITUTO MINEIRO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cuida-se de recurso extraordinário versando sobre a execução em ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa.

O Supremo Tribunal Federal definiu a questão legal sub examine, ao julgar o RE nº 573.232/SC, tema nº 82, relatado pelo Min. MARCO AURÉLIO, publicado em 19/09/2015, recurso no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, restando assentado:

"REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial."

Ao prolatar referido decisum, o Pretório Excelso determinou a incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime - declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada.

In casu, o acórdão recorrido parece discrepar do entendimento consolidado pelo STF, devendo ser observado, portanto, antevista a viabilidade do recurso constitucional interposto, o que determina o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

Quanto aos recursos especiais também existentes, seu juízo de admissibilidade aguardará a providência ora determinada, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais e, após o pronunciamento do Tribunal, observadas as cautelas legais, os autos deverão retornar a esta Terceira Vice-Presidência para análise de ambos os apelos interpostos.

Belo Horizonte, 02 de outubro de 2015.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rv/jc

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847046009/25535084520068130024-mg/inteiro-teor-847046060