Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10637100081776001 MG

I - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de nome em cadastros de proteção ao crédito.

II - Comprovado o registro do nome da parte no cadastro do Serasa após o envio da notificação, não há se falar em inobservância do CDC.

III - A obrigação do Órgão Mantenedor é tão-somente de notificar, não sendo seu o ônus de averiguar se o endereço fornecido pelo credor é, de fato, da parte inadimplente.

IV - Comprovado o cumprimento do disposto na legislação consumerista, não há como reconhecer o ato ilícito, imprescindível para a configuração da responsabilidade civil.