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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 032XXXX-47.2016.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

23 de Maio de 2016

Relator

Des.(a) DÁRCIO LOPARDI MENDES
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. AUSÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Os Embargos Declaratórios não visam a modificação da decisão embargada. Para que sejam acolhidos é necessário que a decisão embargada tenha incorrido em contradição, omissão ou obscuridade, o que não se constata no caso em análise.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.16.032763-1/002 - COMARCA DE CONTAGEM - EMBARGANTE (S): MUSCHIONI EMPREENDIMENTOS LIMITADA - EMBARGADO (A)(S): MUNICIPIO DE CONTAGEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Muschioni Empreendimentos LTDA, em face da decisão de ordem 81, proferida nos autos do Agravo de Instrumento, que recebeu o citado recurso apenas no efeito devolutivo.

Em suas razões, o embargante alega que "embora a r. decisão embargada reconheça que a embargante/agravante pretenda a suspensão da exigibilidade do IPTU; dos efeitos do protesto e da suspensão das execuções fiscais, o efeito ativo foi indeferido ao argumento de que" ocasionaria um tumulto processual, pois influenciaria diretamente no correto andamento das ações de execução ". Dessa forma, a decisão não analisou o requerimento da agravante no tocante ao cancelamento do protesto do título, bem como a suspensão da exigibilidade do IPTU que ainda não é objeto de execução." (sic.doc.ordem 1)

Com essas considerações, pugna pelo acolhimento dos Embargos Declaratórios, para sanar as omissões apontadas.

Conheço dos Embargos de Declaração, eis que próprio e tempestivo.

A disponibilização do acórdão embargado ocorreu em 18/05//2016, na vigência do CPC de 2015 que, no art. 1.022, incs. I a III, dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer a obscuridade existente na decisão, suprir uma omissão nela existente, eliminar a contradição em que ela incorreu, ou, ainda, corrigir erro material.

Desse modo, o referido recurso constitui medida judicial que tem, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, propiciando verdadeira atividade de "acabamento" da sentença ou acórdão proferido.

No presente caso, não vislumbro os vícios apontados pelo ora embargante.

Ao receber o agravo de instrumento, o Relator realiza uma análise sumária dos autos, sendo obrigatório verificar apenas se o caso possui circunstâncias que exijam o deferimento do efeito ativo/suspensivo.

Dessa forma, neste momento processual, não é necessária a análise de todos os argumentos levantados pela parte agravante.

Foi salientado na decisão agravada que "em que pesem as alegações lançadas pelo agravante, entendo que ainda não é possível formar um juízo seguro que me permita conceder o efeito ativo."

Portanto, ausente qualquer omissão.

Destarte, considerando o inconformismo natural da parte e a possibilidade de existência de teses jurídicas diferentes, assiste ao embargante o direito de se valer de outro instrumento legal destinado à revisão dos julgados, mas não de Embargos Declaratórios, que não se prestam a esse fim.

Mediante tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847048968/3276314720168130000-mg/inteiro-teor-847049067