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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-67.2012.8.13.0701 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0701.12.042693-0/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: UBERABA

RECORRENTES: ATSUO KOMORI E OUTRO

Advogado: Washington Luiz Gomes da Silva

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procurador: Geraldo Magela Carvalho Fiorentini

Trata-se de recurso especial interposto por Atsuo Komori e outro, com fundamento 105, III, a, da Constituição da Republica, depois de rejeitados os embargos de declaração apresentados contra acórdão deste Tribunal que, negando provimento a recurso de apelação, manteve sentença de procedência parcial da pretensão articulada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Em suas razões, os recorrentes alegam ofensa aos artigos 18, § 4º, 29, § 3º, e 67 da Lei12.651/12

Requerem, de início, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Anotam que, conforme documentos juntados, já implementaram o que fora determinado na legislação a respeito.

Entendem que o presente processo deve ser extinto, em razão da perda do seu objeto, assim como foi requerido pela parte adversa em processo idêntico.

Defendem que, em função da pequena extensão da área possuída, com vegetação nativa de cerrado em boa parte, não tinham averbação da reserva legal, por conta da não obrigatoriedade.

Lembram ser unânime, na Doutrina, que, nas propriedades com menos de quatro módulos fiscais, como no caso, a reserva legal deve ser mantida na quantidade havida em 22.07.08.

Concluem que não estão obrigados à averbação da reserva legal, nos termos do art. 67 do novo Código Florestal.

Contrarrazões oferecidas.

Recurso tempestivo.

No entanto, o recurso não reúne condições de prosseguir, porque se apresenta deserto, haja vista que a petição recursal está desacompanhada do comprovante de pagamento das custas recursais.

Logo, impõe-se o reconhecimento da deserção, situação que obsta o trânsito do recurso.

Diante do exposto, nego seguimento.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

LVwa

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847057412/4269306720128130701-mg/inteiro-teor-847057458