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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-59.2012.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.12.128055-6/004 EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Advogado: Geralda do Carmo Silva

RECORRIDO: SUPERBUSS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA.

Advogado: Alessandro Ricardo Trombin

INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão que acolheu os embargos infringentes opostos por Superbuss Transporte de Passageiros e Cargas Ltda., ora recorrido, para fazer prevalecer o voto minoritário que confirmara a sentença a qual julgou procedente o pedido inicial, para determinar a liberação dos veículos mencionados, de propriedade do ora recorrido, independentemente do pagamento de multa, taxas e despesas.

Em suas razões, o insurgente argui ofensa ao disposto nos artigos , §§ 2º e , 21, I, 107, 135 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) e 11, III, e 12, VII, da Lei10.233/2001 e na Lei Estadual nº 19.445/2011.

Defende caber ao Estado legislar sobre transporte intermunicipal, competindo ao ora recorrente "(...) conceder permissão/autorização para quem pretende realizar transporte intermunicipal de passageiros" (fl. 228).

Sustenta que o acórdão vergastado, ao permitir que o recorrido exerça suas atividades sem se sujeitar às normas regulamentares como os outros autorizatários, viola os preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, na forma da lei.

Houve contrarrazões.

A abertura da Instância superior é inviável.

Cumpre afastar, de plano, alegação de ofensa a norma de direito local, o que, por óbvio, não encontra sede na via eleita, destinada à pacificação de controvérsias surgidas em torno da aplicação e exegese do direito federal.

No mais, o recurso não merece trânsito, porquanto o entendimento manifestado no acórdão recorrido, no sentido de que, no caso de transporte clandestino de passageiros, não é cabível apreensão do veículo, encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que retira a plausibilidade da pretensão recursal, impedindo o seu trânsito. Confira-se:

"(...) Na leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que as razões do Recurso Especial não merecem prosperar.

Isso porque a infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo.

Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.

Assim é o entendimento do STJ, merecendo destaque os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.

2. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010)

(...)

Ademais, ressalto que a Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.144.810/MG, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado no DJe de 18.03.2010, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas.

Transcrevo a ementa do julgado:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO.

1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO.

(...)

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que 'a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas' (Resp XXXXX/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC).

(...)

( EDcl no AREsp 411.012/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014)

(...)

Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.'

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.

Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo." ( AREsp 718.798, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 30/06/2015)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

DRka

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