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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-14.2013.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.13.295715-0/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Advogada: Júnia Franco Brener

RECORRIDO: FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA

Advogado: Antônio Claret de Oliveira Júnior

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Belo Horizonte, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, após a rejeição dos embargos de declaração apresentados contra acórdão deste Tribunal, que, nos autos da ação proposta por Fernando Alberto de Oliveira, manteve a sentença na qual fora julgado procedente o pedido para anular o lançamento de ITBI de imóvel adquirido em procedimento licitatório realizado pelo poder público, determinando que a base de cálculo do imposto seja o valor da aquisição.

Em suas razões, o recorrente argui ofensa ao disposto nos artigos 165, 548, II e III, 267, 295 e 535, I e II, do Código de Processo Civil; 38 e 142 do Código Tributário Nacional.

Sustenta haver a Turma Julgadora negado a prestação jurisdicional reclamada, porquanto se omitiu sobre questões essenciais ao desate da lide, mesmo a tanto instada via embargos declaratórios, o que acarreta, segundo afirma, nulidade do julgado.

Alega que, no caso dos autos, não há nexo causal entre a narração dos fatos, do direito e os pedidos do recorrido.

Assevera que o imóvel foi adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado entre o Estado de Minas Gerais e o recorrido, vencedor da licitação na modalidade concorrência do tipo melhor oferta.

Salienta que a jurisprudência admite que a base de cálculo do ITBI seja o valor da arrematação em hasta pública apenas nos casos de arrematação judicial, dizendo que a aquisição de imóvel em decorrência de processo de licitação não se equipara à arrematação judicial.

Assevera que o valor da arrematação em hasta pública não reflete o real valor venal do imóvel, base de cálculo do ITBI.

Sustenta que o valor da base de cálculo do ITBI considerada no lançamento - valor venal do imóvel de acordo com avaliação realizada pela administração tributária com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, reveste-se da presunção de veracidade e legitimidade ínsita aos atos administrativos.

Recurso tempestivo e sem preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

Viável a ascensão do recurso.

No acórdão recorrido ficou consignado que:

"No caso da arrematação judicial, ao contribuinte cabe apresentar a prova da arrematação e de seu valor e a administração tributária deve efetuar o lançamento e a expedição da guia para o pagamento, sendo esse último um é requisito para transferência da titularidade do bem imóvel. Pelo mesmo fundamento, o valor da aquisição de bem imóvel em procedimento licitatório realizado pelo Poder Público será a base de cálculo do ITBI." (fl. 173, g. n.)

O recorrente sustenta que a jurisprudência admite que a base de cálculo do ITBI seja o valor da arrematação em hasta pública apenas nos casos de arrematação judicial, o que não é o caso dos autos.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade e tratando-se de matéria devidamente analisada pela Turma Julgadora, cujo desate estaria a exigir incursão no mérito, mostra-se prudente conferir trânsito ao recurso especial.

Admito o recurso, devolvendo as demais questões ao conhecimento do Tribunal ad quem, por força do trânsito deferido.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

SBha

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