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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 2543992-54.2013.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0024.13.254399-2/003 EM APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: BELO HORIZONTE

RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Advogado: Laurimar Leão Viana Filho

RECORRIDO: ANTÔNIO EUSTÁQUIO RAMOS

Advogado: André Campos de Figueiredo Silva

Trata-se de recurso especial interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, após a rejeição dos aclaratórios opostos em face de acórdão proferido nos autos da ação ordinária proposta por Antônio Eustáquio de Figueiredo Silva, estando o aresto recorrido assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO - PRETENSÃO DE CONTABILIZAR O TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - LEI ESTADUAL N.º 9.532/87 - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO.

1- Consoante preconiza a súmula nº 85-STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2- Uma vez que a Lei Estadual n.º 9.532/87 não veda que o apostilamento do servidor efetivo se dê em cargo comissionado de outra entidade, imperioso reconhecer o direito do servidor do quadro de pessoal do DER/MG de contabilizar no apostilamento o tempo de serviço exercido no cargo comissionado da Administração Pública Direta." (fl. 119)

Nas razões recursais, o recorrente alega ofensa ao disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910 de 1932, afirmando prescrito o fundo de direito.

Afirma que a ação foi proposta em 31/10/2013, mais de cinco anos após o ato administrativo de concessão do apostilamento.

Recurso tempestivo, e sem preparo, na forma da lei.

Foram apresentadas contrarrazões.

Inviável o recurso.

A questão relativa à suposta prescrição do fundo de direito já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça e o pronunciamento do Tribunal ad quem não ampara a pretensão recursal, o que desautoriza a sua ascensão.

Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. REAJUSTES SALARIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedente: AgRg no REsp 1.517.802/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2015.

2. A questão trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1531901/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/09/2015)

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, cuidando-se de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito pleiteado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.

2. Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual -, o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 713.761/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 08/09/2015)

Nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

DMwp

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847108482/25439925420138130024-mg/inteiro-teor-847108565

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