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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-34.2013.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO Nº 1.0024.13.407248-7/004 EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COMARCA: BELO HORIZONTE

AGRAVANTE: WARNER SOUZA NETO

Advogado: Chinayder Chander Melo Miranda

AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Benedicto Felippe da Silva Filho

Trata-se de agravo interno apresentado por Warner Souza Neto contra a decisão de fls. 172/174, proferida por esta Vice-Presidência, que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário por ele interposto, no que tange à matéria abrangida pelo ARE nº 748.371 RG/MT, bem como negou seguimento ao recurso no tocante às questões remanescentes.

Em suas razões, o agravante sustenta que a situação tratada nos presentes autos é absolutamente distinta da questão abordada no referido paradigma, o qual, segundo defende, analisou hipótese de violação ao princípio da ampla defesa em demanda que discutia suposta ausência de intimação de parte processual para se manifestar sobre cálculos relativos à purgação da mora, o que implicaria ofensa a normas infraconstitucionais.

Destaca que, no presente feito, discute-se questão de natureza essencialmente constitucional, caracterizada pela necessidade de um prévio processo administrativo para se promover a restituição de valores percebidos de boa-fé.

Relatado o essencial, decido.

Exerço o juízo de retratação.

No citado paradigma - ARE nº 748.371/MT, ficou estabelecida a ausência de repercussão geral quando a pretensa violação ao disposto no art. , LIV e LV, da Constituição Federal implique análise de normas infraconstitucionais, conforme ementa a seguir transcrita:

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013.)

Analisando novamente os autos, verifica-se que a Turma Julgadora, no tocante à matéria ora questionada assim deliberou:

"Em relação à alegada violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os ofícios enviados ao autor (fls. 16/18) e os demais documentos juntados por ele próprio com a exordial, demonstram à saciedade que o Impetrante fora intimado de todas as decisões administrativas, cumprindo os princípios do contraditório, possibilitando o pleno direito do exercício de defesa." (fls. 124v/125)

Percebe-se, assim, que no presente feito não houve nenhum enfoque infraconstitucional quanto à questão relacionada aos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e, por conseguinte, acolho o presente agravo e, nos termos do art. 515, § 3º, do RITJMG, passo a exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário de fls. 143/153, reportando-me ao relatório de fls. 172/173, do qual transcrevo algumas partes.

Nas razões recursais, fundadas na alínea a do permissivo constitucional, recorrente argui ofensa ao disposto no artigo , LIV e LV, da Constituição da Republica, bem como aos princípios da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, apontando, ainda, a existência de repercussão geral da questão constitucional trazida no recurso.

Defende a ilegalidade do débito apurado em seu desfavor, porquanto não precedido de prévio processo administrativo.

Acentua que não existe texto legal que permita à Administração realizar descontos na remuneração dos servidores.

Afirma que os valores descontados possuem natureza alimentar, além de terem sido percebidos de boa-fé pelo recorrente.

Recurso tempestivo e preparado.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso não merece prosperar quanto à tese recursal de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a Turma Julgadora, baseando-se no conteúdo fático-probatório contido nos autos (cf. fls. 124/125), afastou a alegada violação aos referidos princípios, conforme trecho do acórdão recorrido já mencionado nesta decisão.

Desse modo, o recurso é inviável, visto que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se revela adequada aos estreitos limites da via escolhida, a teor da orientação contida no Enunciado Sumular nº 279 do Tribunal ad quem, valendo destacar que o recurso extraordinário "não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos" (ARE nº 860.831 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 23/04/2015)

Reitere-se que, no que remanesce das razões recursais, impossível conferir trânsito ao recurso extraordinário, porquanto o recorrente deixou de apontar, de forma expressa, a norma constitucional supostamente vulnerada pelo Órgão Julgador, incidindo na espécie o óbice contido no Enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ante a inegável deficiência na fundamentação do referido recurso.

Diante do exposto, retrato-me da decisão de fls. 172/174, para acolher o presente agravo e, nos termos do art. 515, § 3º, do RITJMG, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro Vice-Presidente

SBra

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