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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-22.2013.8.13.0713 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0713.13.009622-3/003 em Apelação Criminal

Comarca: VIÇOSA

Recte (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recdo (s): WESLEY PEREIRA

Cuida-se de recurso especial com arrimo no art. 105, III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido por este egrégio Tribunal.

Nas razões recursais, sustenta o recorrente negativa de vigência ao disposto nos artigos 61, alíneas a, c e d e 68, caput, do Código Penal. Alega, em síntese, que, havendo mais de uma circunstância qualificadora, apenas uma deve formar o tipo qualificado, enquanto as demais devem ser consideradas como agravantes genéricas, quando expressamente previstas como tais, ou como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, sem que isso acarrete bis in idem.

Viável o recurso.

A tese defendida pelo recorrente encontra respaldo na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se:

"(...) presentes 2 (duas) qualificadoras no delito de homicídio, é possível que o Magistrado utilize uma para qualificar o delito e a outra como agravante, para majorar a reprimenda na segunda fase de dosimetria.(...)" ( HC XXXXX/RS, rel. Min. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) DJe 09/02/2015)

"Consoante orientação sedimentada nessa Corte Superior, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstância judicial, residualmente". ( HC XXXXX / PE, rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28/06/2011).

Destarte, admito o recurso especial e determino a sua remessa imediata ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2016.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rv/mt

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