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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-20.2017.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

Des.(a) ÁUREA BRASIL
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Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE ORDENA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO - DESCABIMENTO - RAZÕES QUE VEICULAM VERDADEIRA DEFESA DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE.

1. Em sede de cumprimento de sentença - veiculado em autos apartados, por ordem do juízo -, o despacho que ordena a intimação dos executados para cumprimento da obrigação contida no título, por ser desprovido de conteúdo decisório (CPC/15, art. 203, § 3º), não desafia recurso. A defesa do réu deve ser veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença.

2. Recurso a que se nega seguimento, por inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC/2015.

SÚMULA: NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0261.15.008014-9/001 - COMARCA DE FORMIGA - AGRAVANTE (S): ARNALDO SILVA CHICRE, MAGDA INES CHICRI SILVA, KLEBER SILVA CHICRE, RICARDO SILVA CHICRE, ESPOLIO DE SALOMAO CHICRI REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE MARIA DE LOURDES SILVA CHICRI, E OUTROS, CLAUDIO SILVA CHICRE, JOANA LUCIA CHICRE PASSOS - AGRAVADO (A)(S): LUCIO MARCIO MICHEL DE OLIVEIRA, KEILA ALBERTA RESENDE CHICRI E OUTRO (A)(S)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE SALOMÃO CHICRI, representado pela inventariante, MARIA DE LOURDES SILVA CHICRI, e OUTROS, em face da decisão que se presume ser a de f. 18-TJ - não se apontou especificamente -, que, nos autos do cumprimento de sentença (veiculado em processo autônomo), determinou a intimação dos executados para, no prazo de 15 dias, cumprirem a obrigação determinada no título, procedendo aos depósitos lá indicados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese, que: a) cuida-se de medida cautelar em ação declaratória, ... na qual houve a realização da prova pericial, sem que fosse levantado o valor líquido expressando a quota parte destinada aos agravados; b) o depósito determinado na decisão é medida arbitrária, sem justificativa legal; c) a perícia elaborada nos autos principais não apurou o valor exato destinado ao pagamento de cada um dos herdeiros; d) a questão jub judice reside em saber se o juízo a quo poderia anular ato jurídico perfeito - consubstanciado no aumento de capital deliberado pela maioria do capital votante da Assembleia-Geral Ordinária da Salomão Chicre S.A., realizado em 10.04.2010 -, acatando o pedido dos agravados de realização de depósito judicial na importância em que teriam sido prejudicados; e) a sentença exequenda é ilíquida e não cabe ao juiz proceder à avaliação do patrimônio; f) não se questiona, no presente recurso, a prova em si, mas o obstáculo criado à sua produção, "ao ser determinado o depósito judicial de valores sem destinações específicas, de modo aleatório..."; g) a decisão não é adequadamente fundamentada; h) até que seja consumada a integração dos novos sócios aos quadros sociais, não há que se falar em distribuição de lucros a terceiros não sócios; i) têm direito a indicar bens do patrimônio, suficientes à garantia do débito, e que impliquem menor onerosidade.

Por isso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pelo seu provimento, "a fim de que seja declarado absolutamente válido e, como tal, eficaz, o aumento de capital deliberado pela maioria do capital votante na AGO da Salomão Chicre S.A., realizada em 10/04/2010, sendo substituído o aleatório depósito judicial...".

Preparo comprovado à f. 188-TJ.

No despacho de f. 192, determinei a intimação da parte agravante para se manifestar sobre o possível não cabimento de recurso contra ato judicial que, no cumprimento de sentença, ordena a intimação do executado para cumprir a obrigação consubstanciada no título.

A parte agravante manifestou-se às f. 194/197.

DECIDO.

Data maxima venia, penso que o caso é de não conhecimento do agravo de instrumento.

Isso porque o ato judicial recorrido, determinando simplesmente a intimação dos executados para cumprirem a obrigação contida na sentença exequenda - cujo cumprimento foi veiculado em processo autônomo por ordem do juízo (f. 18-TJ) -, sob pena de multa, não possui conteúdo decisório, encontrando-se, todo o substrato obrigacional, consolidado no próprio título executivo judicial.

É dizer: o cerne do inconformismo dos agravantes repousa no conteúdo "das decisões cujas preclusões já se observaram" (excerto extraído do ato agravado, f. 18-TJ), e não no despacho de mero expediente, que apenas ordenou a intimação para cumprimento da sentença.

Isso explica, inclusive, a alegada falta de fundamentação da "decisão", já que, realmente, ausente conteúdo decisório, não há motivos a serem declinados.

Explica, também, o manifesto descompasso entre as razões declinadas no agravo e o conteúdo do ato judicial - defeito este que, por si só, já ensejaria a inadmissibilidade do recurso, por ausência de dialeticidade.

Aliás, da tão só leitura do pedido recursal, já é possível concluir que a reforma da decisão de f. 18-TJ jamais poderia levar à consequência de declarar-se "absolutamente válido e, como tal, eficaz, o aumento de capital deliberado pela maioria do capital votante na AGO da Salomão Chicre S.A., realizada em 10/04/2010, sendo substituído o aleatório depósito judicial...".

Com efeito, o pagamento dos valores ora combatidos consiste, ao que consta do ato de f. 18-TJ, na própria obrigação consubstanciada no título exequendo. Assim - e sem adentrar na análise da viabilidade da pretensão -, resta claro que os exequentes estão a utilizar o presente agravo de instrumento com a finalidade de defesa contra a execução, o que não se admite.

Tem-se, portanto, que o despacho que ordena a intimação dos executados, por ser desprovido de conteúdo decisório (CPC/15, art. 203, § 3º), não desafia recurso, devendo a defesa dos executados ser deduzida na via adequada.

Ressalto, por fim, que a alegação declinada pela parte agravante na petição de f. 196, de que "o ilustre juízo monocrático .... ao contrário da multa prevista de 10% pela falta de pagamento voluntário, fixou multa diária até o limite de R$ 50.000,00", não foi objeto das razões recursais - oportunidade em que se limitara a combater a ordem de realização do depósito judicial, como acima esposado.

Verifica-se, portanto, que nenhuma palavra foi dedicada, no bojo da fundamentação, a tratar de eventual descabimento ou exorbitância da multa diária, o que confirma o entendimento ora posto de que o despacho que ordena a intimação para cumprimento do título - isso, sim, objeto da insurgência recursal - não desafia agravo.

Destarte, tratando-se, o presente agravo de instrumento, de recurso inadmissível, autorizada a prolação de decisão monocrática, sem a apreciação pelo órgão colegiado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Com tais considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, diante de sua manifesta inadmissibilidade.

Custas, na forma da lei.

P. I. C.

Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

Relatora

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847120489/498292020178130000-mg/inteiro-teor-847120586