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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-49.2011.8.13.0145 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial 1.0145.11.014044-2/003 em Apelação Cível

Comarca: JUIZ DE FORA

Recte (s): CARREFOUR - PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recdo (s): FÁBIO MAX DE FREITAS SANTOS

Recurso especial contra acórdão que aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça havida pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Ora, segundo súmulas 5 e 7/STJ, só as matérias de direito podem ser devolvidas à instância superior e, como dito, as questões jurídicas foram decididas seguindo a posição pacificada.

Assim, nos termos da Lei 11.672/08, fica prejudicado o recurso.

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rb/f

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847126708/1404424920118130145-mg/inteiro-teor-847126804