jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0180301-49.2013.8.13.0518 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) WANDER MAROTTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0518.13.018.030-1/003 em Apelação Cível

Comarca: POÇOS DE CALDAS

Recte (s): JULIANA APARECIDA PAULINO RIBEIRO

Recdo (s): BANCO DO BRASIL S/A

Cuida-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão deste Tribunal, assim ementado:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Para que seja reconhecida a responsabilidade civil devem restar comprovado o dano, o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpabilidade. Ausente qualquer destes elementos, impossível o reconhecimento de dano moral no caso discutido".

Sustenta a recorrente vulnerados os artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil, ante a subsistência de vícios suscitados nos aclaratórios opostos. Alega, ainda, ofensa aos artigos , 12, 13, 14 e 39, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a responsabilidade da instituição bancária pelo extravio de talonários de cheques, constituindo elemento apto à compensação por danos morais. Afirma instalado dissídio jurisprudencial.

Inadmissível a pretensão recursal deduzida.

Destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos artigos 458, II, e 535 do Código de Processo Civil, visto que o Colegiado deliberou acerca das questões necessárias à solução da lide, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação. Sobre a questão: EDcl no REsp 345576/RJ, rel. min. Castro Filho, DJ 19.12.2002.

No mais, registre-se que o aresto objurgado, ao entender pela não demonstração do dano moral sofrido, o fez com base no exame do substrato fático contido nos autos e qualquer pretensão em modificar tal entendimento, esbarra no veto da súmula nº 07 do STJ, porquanto seria necessário adentrar no exame dos elementos de convicção embasadores da decisão de improcedência do pedido.

A propósito, confira-se:

"Havendo o Tribunal a quo reconhecido, com base nas provas dos autos, não ser devida a indenização por danos morais pleiteada, é vedado a esta Corte Superior, reexaminar a questão, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes (REsp nºs 473.094/RS e AgRg Ag 344.673/RJ)." (AgRg no AG 522176/RJ, rel. min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 17/12/2004, p. 555).

Quanto à alínea c, de igual modo, o recurso não oferece condições de prosperar, porquanto "Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula n.º 7 desta Corte"(Resp 613.767-MT, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 03/05/2004)." (EDcl no REsp 412020/MT, rel. min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 25/05/2009).

Diante do exposto, não admito o recurso.

Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rb/nd

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847132368/1803014920138130518-mg/inteiro-teor-847132492

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 522176 RJ 2003/0083933-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 345576 RJ 2001/0115432-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 412020 MT 2002/0016309-0