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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-51.2005.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0024.05.746410-9/004 em Apelação Cível

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): RETREL ENGENHARIA LTDA.

Recdo (s): JOÃO BOSCO VIEIRA STARLING e OUTRO (A) (S)

Trata-se de recurso especial oferecido com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, o qual recebeu a seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC - ANÁLISE DA MATÉRIA NO MÉRITO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OBRA POR ADMINISTRAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS APTAS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE DO IMÓVEL - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA À RÉ - RECONVENÇÃO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RESIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMOS DE TRABALHOS E SERVIÇOS QUE NÃO CONSTARAM DO ORÇAMENTO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Compulsando as razões do apelo, constata-se que a agravante não requereu, preliminarmente, a apreciação do agravo retido que interpôs contra a decisão do digno Juízo de primeiro grau, que indeferiu a nomeação de novo perito, em inobservância ao disposto no art. 523, caput, do CPC. Saliente-se que, uma vez que o exame da questão, por esta instância ad quem, não foi requerido oportunamente, não é dado à ré pretender sua apreciação como matéria de mérito do recurso que aviou, eis que, em relação ao referido tópico, operou-se a preclusão temporal. Uma vez que os vícios construtivos noticiados na peça de ingresso foram reconhecidos pelo perito como defeitos de construção, não há que se falar em reforma da sentença, nos tópicos em que condenou a ré a sanar a existência de infiltrações e irregularidades nas paredes externas do imóvel e, via de consequência, reexecutar todo o serviço de pintura. Cumpre consignar que, apesar do princípio da não-adstrição ao laudo pericial estar consagrado em nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC, o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme por ele descritos. Não há, nos autos, quaisquer outros elementos que permitam afastar a afirmativa do expert, de que o valor gasto pelos autores para a primeira repintura do imóvel é condizente com o praticado no mercado, o que afasta a necessidade de apuração do quantum a eles devido, em sede liquidação de sentença por artigos. Muito embora os procedimentos administrativos para obtenção da baixa e habite-se estejam, de fato, adiantados, não há notícia nos autos de que a ré tenha fornecido à prefeitura as certidões necessárias para a conclusão do processo, sendo certo que esta prova incumbia àquela, nos termos do art. 333, II do CPC. Inexistentes quaisquer indícios de que a ré/reconvinte faria jus a valores a título de taxa de administração residual, em razão de acréscimos de trabalhos e serviços que não constaram do orçamento inicial, não se justifica a retenção de documentos para a liberação da certidão de baixa e habite-se do imóvel. Portanto, deve ser mantida a sentença, também no tópico em que julgou improcedente a reconvenção. Em relação ao dano moral, sua reparabilidade ou ressarcibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Embora, em regra, o mero descumprimento contratual não seja hábil a acarretar a ocorrência efetivo dano moral, em acórdãos mais recentes, o STJ tem relativizado tal entendimento, permitindo, diante das peculiaridades do caso concreto, a condenação da parte inadimplente à reparação moral. In casu, restou incontroverso que o imóvel apresentou diversos problemas relacionados a vícios construtivos, tais como má instalação das mangueiras condutoras de fios de energia elétrica para as luminárias da piscina; infiltração de água e consequente descascamento do reboco e pintura de paredes da garagem, do muro de arrimo junto à área gramada e piscina, do depósito/casa de máquinas, do deck, varandão, da área de circulação lateral externa e lavanderia. Tais falhas foram apontadas à autora, na notificação extrajudicial, tendo ela, entretanto, se quedado inerte. Portanto, a despeito do entendimento contrário da apelante, entendo que a frustração das legítimas expectativas dos autores frente à construção do imóvel, que veio a ser entregue, mas com pequeno atraso; a inobservância das formalidades contratuais expressamente previstas; e os vícios construtivos que foram noticiados à construtora, sem que se obtivesse uma solução para as pendências, que culminaram no envio da notificação extrajudicial de f. 28-29, ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Em relação ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores das indenizações. É preciso ter sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a ré, sendo ineficaz, para tal fim, o arbitramento de quantia excessivamente baixa ou simbólica, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para os autores, servindo-lhes apenas como compensação pela ofensa sofrida".

A recorrente aponta violação ao artigo 535, II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, ante a improcedência dos embargos declaratórios. Além disso, aduz vulnerado o artigo 476 do CC, sob o argumento de que a inadimplência dos recorridos quanto ao pagamento do valor remanescente da taxa de administração da obra é suficiente para tornar autêntico o seu direito de recusar a fornecer a documentação solicitada, em consonância à regra do exceptio non adimplenti contratus. Por fim, argumenta que o recebimento de imóvel com defeitos representa mero aborrecimento, não ensejando a indenização por danos morais.

O inconformismo, todavia, não merece prosperar.

Inicialmente, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 535, inciso II, do CPC, na medida em que a Turma Julgadora dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta em juízo. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Com efeito,

"não há negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação ou omissão, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica regularmente fundamentada, promovendo o desate da controvérsia, ainda que de forma diversa ou contrária ao entendimento da parte recorrente, impondo-se afastar eventual ofensa aos artigos 165, 458, II e III, 515, §§, e 535, II, do Código de Processo Civil" ( REsp 414.541/PR, rel. min. JOSÉ DELGADO, DJ 28.10.2002 p. 236).

Demais disso, a Turma Julgadora, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao apreciar a prova dos autos, concluiu que:

"Muito embora os procedimentos administrativos para obtenção da baixa e habite-se estejam, de fato, adiantados, não há notícia nos autos de que a ré forneceu à prefeitura as certidões necessárias para a conclusão do processo, sendo certo que esta prova incumbia à ré, nos termos do art. 333, II do CPC.

Saliente-se que, conforme se vê à f. 453, houve comando da prefeitura, em 20.05.2005, de liberação de taxa pagamento, o que nos leva a concluir que, muito embora a vistoria já houvesse sido realizada, ainda havia pendência quanto a fornecimento de certidões negativas e pagamento de tributos.

Assim, não merece reparos a sentença, que determinou que a ré entregue aos autores as certidões negativas de débito (CND) perante o INSS e de baixa e habite-se do imóvel, devendo os autores arcar com as taxas e encargos administrativos para a conclusão do processo administrativo" (fl. 1413).

Assim, malgrado o recorrente suscite em suas razões recursais a ocorrência de ofensa, pela decisão colegiada, à legislação pátria, a análise das supostas violações legais demandaria um novo juízo cognitivo acerca das bases fático-probatórias das questões jurídicas ora invocadas, providência que não se amolda aos estreitos limites do recurso especial, a teor da orientação contida na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2016.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/bl

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