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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0673155-96.2013.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
14 de Agosto de 2017
Relator
Des.(a) EDUARDO MACHADO
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Inteiro Teor

AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.067315-5/000 - COMARCA DE GALILÉIA - DENUNCIANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PG JUSTIÇA - DENUNCIADO (A) S: RÔMULO GONÇALVES DE OLIVEIRA PREFEITO (A) MUNICIPAL DE GALILÉIA, AMARILDO FERNANDES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de procedimento investigatório instaurado em desfavor do Prefeito Municipal de Galiléia, Sr. Rômulo Gonçalves de Oliveira, e do seu Procurador Jurídico, Sr. Amarildo Fernandes Teles, incursionando-os nas sanções dos artigos 89 e 89 c/c 84, parágrafo 2º, todos da Lei 8.666/93, respectivamente.

A questão se prevalecia a competência originária com a cessação do exercício da função pública provocou grandes debates; mas, hoje, está definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento das ADI 2.797 e 2.860, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 84 do CPP, que dispunha pela prevalência da competência especial por prerrogativa de função ainda que já cessado o respectivo exercício, inclusive, determinando o cancelamento da Súmula 394.

Pacífico o entendimento atual no sentido de que em relação ao agente político, destinatário das prerrogativas de função, só se mantém o foro privativo quando estiver em efetivo exercício.

Como, no presente caso, o mandato de Rômulo Gonçalves de Oliveira de Prefeito do Município de Galiléia não mais prevalece (Ofício de fls. 496/497 do TER/MG), cessado se encontra o foro privativo por prerrogativa de função e, consequentemente, a competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento deste processo, devendo, assim, ser remetido à Justiça Comum de Primeira Instância.

Acerca da questão, trago à colação julgado do Supremo Tribunal Federal:

AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que, cessado o mandato parlamentar por qualquer razão, não subsiste a competência do Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação penal contra membro do Congresso Nacional. 2. A regra geral enunciada acima foi excepcionada na Ação Penal 396/RO, em que o Tribunal considerou ter havido abuso de direito e fraude processual. Neste caso específico, após seguidos deslocamentos de competência, o réu parlamentar renunciou ao mandato depois de o processo ter sido incluído em pauta para julgamento pelo Plenário. 3. Por maioria absoluta, o Plenário endossou a proposta de que se estabeleça um critério objetivo para servir de parâmetro no exame de eventual abuso processual. Não se verificou maioria, porém, quanto ao marco temporal sugerido pelo relator: uma vez recebida a denúncia, o fato de o parlamentar renunciar não produziria o efeito de deslocar a competência do STF para qualquer outro órgão. Tampouco houve maioria absoluta em relação a outros marcos temporais que foram objeto de debate. Diante do impasse, a Corte deliberou por deixar a definição do critério para outra oportunidade. 4. Seja pela orientação do relator, que não aplicava o critério que propunha ao presente caso, seja pela manutenção da jurisprudência que prevalece de longa data, a hipótese é de resolução da Questão de Ordem com determinação de baixa da ação penal ao juízo competente, para prolação de sentença. (AP 536 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2014, DJe-154 DIVULG 08-08-2014 PUBLIC 12-08-2014 EMENT VOL-02741-01 PP-00001)

Feitas tais considerações, determino a REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DA COMARCA DE GALILÉIA, competente para processá-lo e julgá-lo.

Publique-se e Intime-se.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2017.

DES. EDUARDO MACHADO

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847164607/6731559620138130000-mg/inteiro-teor-847164657

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