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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-14.2011.8.13.0313 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) FERNANDO CALDEIRA BRANT
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0313.11.011504-2/005 EM EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO

COMARCA: IPATINGA

RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Advogado: Alexandre Martins Lourenço

Melquíades Lourenço

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Patrícia Pinheiro Martins

Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Henrique Oliveira Ferreira, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da Republica, após embargos de declaração apresentados em face do acórdão deste Tribunal proferido nos autos da "ação de indenização por danos morais c/c pedido de pagamento de pensão mensal", proposta pelo ora recorrente em face do Estado de Minas Gerais.

Em suas razões, o insurgente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial entre julgados, precisamente quanto à interpretação dada ao artigo 948, II, do Código de Processo Civil de 1973, indicando para confronto decisão proferida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Defende a majoração da condenação imposta ao recorrido a título de danos morais.

Recurso tempestivo e sem preparo (justiça gratuita).

Foram apresentadas contrarrazões.

A ascensão do recurso é viável, pois reconheço como configurado o dissídio jurisprudencial suscitado pelo recorrente, haja vista que a divergência se encontra devidamente comprovada, porque trazido à colação o julgado proferido no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na Apelação Cível nº 1999 01 1 064024-8, no qual, em caso semelhante ao dos autos, a controvérsia foi dirimida de forma contrária à da presente demanda.

Admito o recurso, devolvendo as demais questões ao conhecimento do Tribunal ad quem, por força do trânsito deferido.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

DESEMBARGADOR FERNANDO CALDEIRA BRANT

Primeiro vice-presidente

MBit

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