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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0372605-43.2014.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) WANDER MAROTTA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0701.13.028014-5/003 em Agravo de Instrumento Cível

Comarca: UBERABA

Recte (s): CNT CURSOS LTDA - ME e OUTRO (A) (S)

Recdo (s): BANCO DO BRASIL S/A.

Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, que julgou improcedente o agravo de instrumento interposto pela recorrente, mantendo a decisão de primeiro grau que rejeitou o incidente de exceção de incompetência suscitado pelos recorrentes.

Nas razões recursais, os recorrentes apontam violação aos artigos , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e aos artigos 94 e 100, IV, a, do CPC/73. Nesse sentido, sustentam possuir domicílio sede e domicílio em Belo Horizonte, onde efetuam as suas atividades e toda a gestão empresarial. Em razão disso, afirmam que, ao realizarem negócio jurídico com o recorrente, versando sobre direitos pessoais, foi eleito o foro de Belo Horizonte, local da sede da pessoa jurídica ré, para dirimir questões e controvérsias; contudo a ação foi ajuizada em Uberaba. Sustentam, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional diante do não acolhimento dos embargos declaratórios e, por fim, afirmam instalado dissídio jurisprudencial.

O recurso não deve prosseguir.

Inicialmente, inviável a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Cumpre lembrar que os apelos nobres são recebidos somente no efeito devolutivo (art. 542, § 2º, do Código de Processo Civil/73), e que a providência pretendida somente é deferida em caráter excepcional, não sendo esta a via adequada a tanto, devendo o efeito suspensivo ser postulado através de procedimento cautelar.

Cabe destacar, ainda, que a alegação de ofensa a dispositivo constitucional não é conhecível via recurso especial. Confira-se: "As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte." (REsp 616612/RJ, rel. min. FELIX FISCHER, DJU de 02/08/2004).

Quanto ao mais, após análise do conjunto probatório, em especial das cláusulas contratuais do contrato firmado entre as partes, o Colegiado concluiu que:

"Neste sentido, verifica-se por meio do estatuto social da agravante CNT Cursos LTDA (f-55 TJ), que esta possui uma matriz em Belo Horizonte e uma filial em Uberaba/MG, local onde os demais agravantes residem e assinaram o contrato de abertura de crédito.

Portanto, neste momento, deve prevalecer o foro eleito pelas partes, conforme estipulado no contrato, devendo a decisão agravada ser mantida, para manter a tramitação do frito na comarca que foi ajuizado" (fl. 137).

Portanto, rever as conclusões tomadas pela turma julgadora, demandaria o reexame das provas dos autos, providência esta vedada em sede de recurso especial (súmulas nº 5 e 7 do STJ). Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e argumentos expendidos pelas partes. 2. A revisão do acórdão recorrido e a discussão sobre a validade da cláusula de foro de eleição demandaria, no caso, o reexame da matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 673.106/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015)

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 28 de março de 2016.

DES. WANDER MAROTTA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

a/bl

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