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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 202XXXX-13.2011.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.11.202257-9/002 em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): SINVALDO DE ALENCAR

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tratam os autos de recurso especial oferecido contra decisão proferida por este Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação do princípio da insignificância, em razão de furto simples, imputado ao recorrente, de objeto avaliado em $80,00.

Merece prosseguir o apelo.

A matéria é tormentosa, especialmente no que concerne ao conceito de valor ínfimo, apresentando-se reiteradamente discrepantes as decisões dos tribunais pátrios relativamente à questão, estando a merecer decisão definitiva da Corte constitucionalmente competente, definindo-se a interpretação cabível.

Sendo assim, admito o recurso especial oferecido, determinando a imediata remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Belo Horizonte, 5 de julho de 2016.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

TERCEIRO VICE-PRESIDENTE

rm/m

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