jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0562591-74.2018.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
18 de Junho de 2018
Relator
Des.(a) JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC/15 - RECURSO INADIMISSÍVEL. O art. 1.015 da Lei 13.105/2015 prevê rol taxativo de decisões interlocutórias agraváveis, no qual não se encontra a hipótese de declinação da competência.

________________________________________________________

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0450.17.002787-1/001 - COMARCA DE NOVA PONTE - AGRAVANTE (S): GUIOMAR MARTINS ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE AGUIMAR MARTINS - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, aviado pelos SUCESSORES DE GUIOMAR MARTINS, contra a decisão de fls. 23/29, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Ponte, na qual reconheceu sua incompetência absoluta para julgar a causa e declinou de sua competência para o juízo da Comarca de Frutal.

Pretende o agravante a reforma da decisão para que seja declarado competente o juízo "a quo".

Para evitar decisão surpresa, foi concedido vista ao agravante para manifestar, quando veio aos autos às fls. 37/41, sustentando o cabimento do recurso.

Preparo à fl. 30.

É, no essencial, o relatório.

Fundamento. Decido.

Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível e/ou negar provimento a recurso contrário a súmula ou a acórdão de recurso repetitivo.

No caso em exame, a pretensão recursal consiste na reforma de decisão monocrática em que o Magistrado de 1º grau declinou de sua competência para o juízo da Comarca de Frutal.

Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às previstas no rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil, dentre as quais não se enquadra a dos autos.

Nesse particular, o STJ, em pronunciamento recente, decidiu que:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVODO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido. - (AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017),

Observa-se que o legislador optou por restringir as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, e, assim, após a vigência da nova lei processual, o recurso só será cabível no rol expressamente designado no art. 1015 do NCPC.

Em situação semelhante, este Tribunal decidiu que:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/15 - RECURSO INADMISSÍVEL. É inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que declina da competência, por se tratar de hipótese não incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 que prevê os casos de cabimento deste recurso. (AI nº 1.0000.16.035350-4/001, rel. Des. Edgard Penna Amorim, DJe 24/05/2016).

Colhe-se da doutrina:

"As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões e contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078).

E mais.

O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.

Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.

[...]

Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Volume III. 13ª edição. Salvador; Ed. JusPodivm, 2016. P. 208/209).

Cabe advertir que o rol taxativo foi uma opção do legislador e, por conseguinte, sua interpretação extensiva não se revela a mais correta, pena de passar o aplicador e intérprete da lei, a exercer a função de legislador.

Portanto, com fulcro do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Custas recursais pelo agravante.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2018.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847400062/5625917420188130000-mg/inteiro-teor-847400111