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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 010XXXX-98.2013.8.13.0521 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

14 de Setembro de 2018

Relator

Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0521.13.010359-6/001 - COMARCA DE PONTE NOVA - APELANTE (S): MUNICÍPIO PONTE NOVA - APELADO (A)(S): JOSE CARLOS PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ponte Nova em desfavor de José Carlos Pinheiro objetivando a satisfação de créditos tributários afetos ao IPTU no valor histórico de R$ 300,81.

Após a citação do executado (f. 12/13) e tentativa de penhora de bens, sobreveio a sentença que declarou nula a CDA que instruiu a inicial e julgou extinta a execução nos termos do art. 485, IV, do CPC (f. 46/49).

Inconformado, o exequente enfatiza a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal ou material, invoca a Súmula 392, do STJ e defende a ausência de nulidade do título, que contém todos os requisitos legais de validade.

A ausência de contrarrazões recursais se justifica, pois, apesar de citado, o executada não constituiu advogado nos autos.

Decido.

O apelo não pode ser conhecido em face de o valor da ação de execução não se adequar ao disposto no art. 34, da LEF.

Enfatizo, inicialmente, ter intimado o exequente para se manifestar sobre essa questão (f. 77).

Ao apreciar o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp n. 1.168.625/MG, sob o regime dos recursos repetitivos, utilizou o Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal para concluir sobre o valor de alçada, a fim de apurar a alçada na execução fiscal:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ( LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.

1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.

2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.

3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". ( REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206).

4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.

5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". ( REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)

6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404).

7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação.

9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. - ( REsp 1.168.625/MG. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Seção. DJe 01/07/2010).

Com efeito, utilizando-se o precedente acima, esta Corte elaborou uma nova tabela, também disponibilizada em seu site - Indicadores/Indicadores Econômicos -, para comparar o valor de alçada para execuções fiscais previsto no art. 34, da LEF, com o valor de execuções fiscais na data de sua propositura, justamente nos termos do Recurso Repetitivo n. 1.168.625/MG, do STJ, acima mencionado.

À execução fiscal ora em exame, distribuída em 02/09/2013, atribuiu-se o valor de R$ 300,81 (f. 02v). Todavia, em setembro de 2013, de acordo com a nova tabela elaborada por este Tribunal - link http://www8.tjmg.jus.br/servicos/ie/indicadorEconomicoConsulta.do;jsessionid=309DF1D5AA91C7F37846FC3CA7E852B7.portal_node1 -, o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF correspondia a R$ 727,97.

Assim, tendo em vista que o valor da execução é inferior ao estabelecido no art. 34, da LEF, e o cálculo seguiu o recente entendimento do STJ, contra a sentença ora em comento cabem, apenas, embargos infringentes e de declaração, e não apelação, como já decidiu o referido Tribunal:

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.

1. O art. 34 da Lei 6.830/80 estabelece que contra as sentenças de primeira instância, cuja execução seja de valor igual ou inferior a 50 ORTN, tão-somente se admite a interposição de embargos infringentes e de declaração (...)" - ( AgRg no REsp n. 621967 - Rel. Min. Denise Arruda - j. 9/8/2005).

Fundado nessas razões, não conheço do recurso (art. 932, III, CPC).

Publique-se.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

Relator

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