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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-82.2013.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.13.328.218-6/003 em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte.: VÍTOR AUGUSTO DOS SANTOS

Recdo.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de recurso especial contra acórdão deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta o recorrente malferimento do artigo 155, caput e parágrafo 2o, do Código Penal.

O apelo deve prosseguir.

Os bens furtados foram avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) e o recorrente é réu primário.

O Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes já se manifestou pela aplicação do princípio da insignificância. Assim, encontrando a tese de defesa respaldo na jurisprudência do Tribunal a que se destina o recurso, viável a abertura da instância ad quem, competente para dirimir a controvérsia, com sua autoridade exclusiva.

Ante o exposto, admito o recurso especial interposto e determino a imediata remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as formalidades legais.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rv/lc

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