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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 0045065-76.2012.8.13.0384 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0384.12.004506-5/003 em Apelação Criminal

Comarca: LEOPOLDINA

Recte: AGNALDO CÂNDIDO ALVIN DE ALMEIDA

Recdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tratam os autos de recurso especial oferecido com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da Republica, contra decisão proferida por este Tribunal de Justiça.

Merece prosseguir o apelo.

O v. acórdão afastou a aplicação do princípio da insignificância, tão só por entender que o valor não é insignificante (R$365,00).

A matéria é tormentosa, especialmente no que concerne ao conceito de valor ínfimo, apresentando-se reiteradamente discrepantes as decisões dos tribunais pátrios relativamente à questão, estando a merecer decisão definitiva da Corte constitucionalmente competente, definindo-se a interpretação cabível.

Sendo assim, admito o recurso especial oferecido, determinando a imediata remessa dos autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rv/m

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