Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024101837607001 MG

Como é cediço, a boa-fé constitui uma das condições fundamentais do contrato de seguro. Ela precisa estar de tal forma presente na conduta das partes que a lei possibilita até mesmo a perda do direito ao valor do seguro caso isto não ocorra. Nessa linha, se a má-fé basta para legitimar a negativa da seguradora em honrar com o pagamento do valor do seguro, quanto mais se diria em relação à prática de fraude. A fraude perpetrada pela segurada, na tentativa de receber o valor segurado, legitima a negativa ao pagamento da indenização.