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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-07.2015.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial no 1.0701.04.096429-1/004 em Agravo de Instrumento

Comarca: UBERABA

Recte (s): RECUPERA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA

Recdo (s): LAYFF KOSMETIC E OUTROS

Recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a da Lei Maior, contra acórdão deste egrégio Tribunal, apontando violação do artigo 522 do CPC/73; alega que a decisão de primeiro grau tem conteúdo decisório e pugna pela exclusão da multa prevista no artigo 538 do CPC/73, tendo em vista que os Embargos de Declaração foram interpostos com o intuito de prequestionamento.

Contudo, inviável o seguimento do apelo.

O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, as teses postas, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos; por outro lado, entendeu a Turma julgadora que o alegado prequestionamento, na verdade, constituiu inovação recursal; nesse passo, o Colegiado considerou cabível a multa, nos termos do entendimento do STJ: "(...) I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a pena de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por considerar os embargos protelatórios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula nº 7/STJ". (STJ - AgRg no AREsp XXXXX / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0217864-2 - Rel. Min. REGINA HELENA COSTA - DJe 13/03/2015).

Quanto à questão de fundo, veja-se que o acórdão atacado analisou o assunto e entendeu não haver conteúdo decisório na decisão de primeiro grau, razão pela qual não conheceu do agravo; para infirmar as conclusões da Turma Julgadora, seria necessária a revisão de matéria de natureza fática das questões abordadas, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Com tais fundamentos, nego seguimento ao recurso.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rv/lu

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