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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0246258-91.2016.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0629.16.000219-8/002 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: SÃO JOÃO NEPOMUCENO

RECORRENTES: D. C. LANINI

DANIELLE DE CÁSSIA LANINI

Advogado: Daniel Salimena de Caralho

RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Carlos José da Rocha

Trata-se de recurso especial interposto por D. C. Lanini e Danielle de Cássia Lanini, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita e determinou o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

As recorrentes aduzem violação ao disposto nos artigos 98 do Código de Processo Civil de 2015, que revogou os artigos , e , da Lei n.º 1.060/50.

Sustentam que tanto D. C. Lanini, pessoa jurídica, quanto Danielle de Cássia Lanini, pessoa física, não têm condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, o que restou comprovado por meio dos documentos juntados aos autos.

Foram apresentadas contrarrazões.

Recurso tempestivo.

Registro, de início, que, embora as recorrentes não tenham efetuado o preparo, não se afigura razoável aplicar a pena de deserção, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça constitui exatamente o objeto deste recurso, conforme recente orientação jurisprudencial firmada na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp nº 1.222.355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 25/11/2015).

Inviável o trânsito do recurso.

A pretensão das recorrentes de que seja reconhecida a impossibilidade de arcarem com o pagamento das custas processuais esbarra, inevitavelmente, no próprio desfecho dado à controvérsia pela Turma Julgadora, que dirimiu tal questão sob o enfoque dos fatos da causa, entendimento que, conforme é sabido, não pode ser revisto nesta via, em obediência ao comando sumular anotado no Verbete nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, confiram-se:

"(...) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada. 3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. (...)." (AgInt no AgRg no AREsp nº 806.676/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 01/07/2016.)

"(...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 4. É inviável a revisão do entendimento exarado pelo tribunal de origem acerca da comprovação da hipossuficiência, pois demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial ante o óbice contido na Súmula nº 7/STJ. (...)." (AgRg no AREsp nº 91.946/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 02/09/2016.)

"(...) Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica e seu sócio, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência das partes, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. (...)." (AgInt no AREsp nº 854.626/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/08/2016.)

Ante os fundamentos expostos, nega-se seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

LFmv

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847441000/2462589120168130000-mg/inteiro-teor-847441044

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