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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 0185485-80.2016.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0382.11.008753-5/002 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: LAVRAS

RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Advogada: Flávia de Fátima Paes Leme

RECORRIDOS: IVAN MARCOS SALES E OUTRA

Advogado: Carlos Lindomar de Sousa

Trata-se de recurso especial interposto pela Cemig Distribuição S/A, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido no agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ordinária de indenização por desapropriação indireta proposta por Ivan Marcos Sales e Cristiane Alvarenga Rocha Sales em desfavor da ora recorrente, condenou esta ao pagamento de multa de 1% sobre valor da causa, por litigância de má-fé, e à indenização no percentual de 20% do valor da causa, a ser revertida a favor dos recorridos.

Em suas razões, alega a insurgente a ocorrência de divergência jurisprudencial, uma vez que o prazo para a apresentação de quesitos não é peremptório, não estando, portanto, suscetível de preclusão.

Assegura que seu pleito para o deferimento dos quesitos, após o prazo de 5 dias, não abrange como consequência a preclusão do seu prazo, pois o STJ consolidou o entendimento de que o prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC não é preclusivo, podendo a indicação de assistente técnico e/ou formulação de quesitos ser realizada a qualquer tempo, desde que não iniciados os trabalhos periciais.

Requer o efeito suspensivo da decisão recorrida.

Recurso tempestivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso merece prosseguir.

Reveste-se de razoabilidade a tese defendida nas razões recursais no sentido de que não é preclusivo o prazo para formulação de quesitos, desde que não iniciados os trabalhos periciais, existindo, ademais, no Superior Tribunal de Justiça, pronunciamento que favorece a argumentação recursal.

Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de violação do artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem, de forma fundamentada, tratou da questão suscitada, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. Precedentes. 3. Agravo Interno Não Provido." (Agint No Aresp nº 885444 / RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/08/2016)

Salienta-se ainda que, embora a divergência não tenha sido demonstrada dentro dos moldes regimentais, trata-se de dissídio notório, o que proporciona o abrandamento do rigor em sua demonstração, conforme orientação do próprio Tribunal a que se destina o recurso (cf. AgRg no REsp nº 1.280.841/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 23/03/2015).

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, impõe-se seu indeferimento, diante da falta de comprovação de requisito necessário à sua concessão, qual seja, a possibilidade de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida acarrete risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tal como previsto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, admite-se o recurso e indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

MBhv

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