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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 030XXXX-27.2012.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.12.030088-4/004 em Recurso em Sentido Estrito

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte (s): CLAUDINEI AMADOR

Recdo (s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao apelo da defesa e manteve a pronúncia do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V e 299, § único, do Código Penal e artigo , II, da Lei 9455/97.

A defesa alega violadas as normas do artigo 414 do Código de Processo Penal, pleiteando a impronúncia ante ausência de correlação entre o crime descrito na denúncia e aquele pelo qual foi pronunciado.

Inviável o recurso.

Nota-se que o Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia dos autos com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente e do acervo probatório existente nos autos. Assim, firmar entendimento diverso implicaria revisão do conjunto fático-probatório constante do processo, bem como novo exame da legislação infraconstitucional, procedimentos estes vedados no restrito campo do apelo manejado. Incide a súmula 7/STJ.

E mais: o entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"(...)

2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 524.017/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014)

Ante o exposto, inadmito o recurso.

Belo Horizonte, 08 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rv/sa

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847446403/3008842720128130024-mg/inteiro-teor-847446484