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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1606727-77.2012.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº 1.0024.12.160.672-7/002 em Apelação Criminal

Comarca: BELO HORIZONTE

Recte.: JEFERSON PATRICK ROSA DE MORAES

Recdo.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo da defesa, mantendo a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal.

Alega a defesa que a v. decisão negou vigência ao inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, sob o argumento de ser imprescindível, para o aumento de pena, a apreensão e perícia da arma.

Não há como prosseguir o apelo.

Essa questão já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça , através do julgamento do EREsp nº 961.863/RS, pela Terceira Seção daquela Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmando a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora. (HC 150.274/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). E, recentemente:

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. EMPREGO DE ARMA.

APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato das vítimas sobre o emprego do artefato.

(...)

7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena imposta" (HC 211.591/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).

Incide aqui a Súmula 83/STJ.

Pelo exposto, não admito o recurso especial oferecido.

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rb/sa

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847446644/16067277720128130024-mg/inteiro-teor-847446683