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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-50.2011.8.13.0313 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

Des.(a) VERSIANI PENNA
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Inteiro Teor

Recurso Especial nº. 1.0313.11.011098-5/002 em Recurso em Sentido Estrito

Comarca: IPATINGA

Recte: VICTOR LÚCIO BRAGA

Recdo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cuida-se de recurso especial dirigido contra acórdão deste Tribunal assim fundamentado:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO POR DUAS VEZES. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO POR TRÊS VEZES. CONCURSO FORMAL. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO CONSTATADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 2. Evidenciados, pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crime e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 3. Não restando solidamente demonstrado nos autos a ausência de dolo na conduta do acusado, reserva-se ao crivo do Tribunal do Júri a análise acerca da tese defensiva de desclassificação da conduta, pois é este o Juízo competente para decidir sobre a matéria, em respeito à competência estatuída na Constituição Federal, em seu art. , XXXVIII, d. 4. Negado provimento ao recurso.

Sob a alegação de violação ao artigo 18, II, do Código Penal, o recorrente argumenta que o homicídio, no caso concreto, não deve ser tido como doloso, mas culposo, devendo sua conduta ser tipificada nos moldes do art. 302 do CTB.

Inviável, contudo, o apelo.

Verifica-se que o entendimento adotado pela decisão recorrida, além de esbarrar no óbice da Súmula 07 do STJ, encontra perfeito amparo na orientação do colendo STJ, incidindo, pois, a Súmula 83 daquele Sodalício. Confira-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

II - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece o acusado, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.

III - O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

IV - Na hipótese, o paciente foi pronunciado por homicídio doloso (dolo eventual), uma vez que, conduzindo veículo automotor com velocidade excessiva e sob o efeito de álcool - em dosagem superior à legalmente permitida -, não parou em cruzamento no qual não tinha preferência e atingiu a vítima, que andava de bicicleta na via à direita, vindo a falecer no local.

V - "Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal" (AgRg no REsp n.1.240.226/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/10/2015). Precedentes do STF e do STJ.

VI - As instâncias ordinárias, com amparo nas provas constantes dos autos, inferiram que há indícios suficientes de autoria e materialidade a fundamentar a r. decisão de pronúncia do ora paciente, por homicídio doloso, de modo que entender em sentido contrário demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes). Habeas corpus não conhecido. ( HC 321.354/SC, Rel. Mini, FELIX FISCHER, DJe 23/08/2016).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial oferecido.

Belo Horizonte, 1º de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR VERSIANI PENNA

Terceiro Vice-Presidente

rv/jl

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847447445/1109855020118130313-mg/inteiro-teor-847447508

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