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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 018XXXX-80.2016.8.13.0000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Relator

Des.(a) GERALDO AUGUSTO
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.0382.11.008753-5/002 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: LAVRAS

RECORRENTE: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Advogado: Flávia de Fátima Paes Leme

RECORRIDOS: IVAN MARCOS SALES E OUTRA

Advogado: Carlos Lindomar de Sousa

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Cemig Distribuição S/A em face da decisão que admitiu o recurso especial por ela interposto e indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao referido recurso.

Em suas razões, alega urgência na concessão do efeito suspensivo para que não ocorra a perda de objeto do recurso especial.

Argumenta que a recorrente, em atendimento a decisões proferidas nos autos principais, realizou o depósito de R$500,00 (quinhentos reais), o qual foi levantado pelos recorridos, bem como de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que será liberado também, sendo que, segundo aduz, tal liberação representa perigo de irreversibilidade da medida.

Relatados, decide-se.

Verifica-se que esta Primeira Vice-Presidência, por meio da decisão de fls. 227/229, admitiu o recurso especial interposto nos autos e indeferiu o efeito suspensivo, em razão da falta de comprovação de requisito necessário à sua concessão, qual seja o periculum in mora.

Ressalte-se que, consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do CPC, cabe ao Tribunal Superior respectivo a análise do pedido de efeito suspensivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e a sua distribuição.

No caso dos autos, a decisão de admissão do recurso especial e de indeferimento do pedido de efeito suspensivo foi publicada em 11/11/2016 (cf. fl. 230), ao passo que o pedido de reconsideração foi formulado em 18/11/2016 (cf. cf. fl. 232), razão pela qual se conclui que a competência deste Tribunal se exauriu e, portanto, não é possível conhecer do presente pedido de reconsideração. Nesse sentido, confira-se decisão do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO PELA CORTE DE ORIGEM NA OCASIÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSTERIOR ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ.

1. A decisão reclamada foi publicada em 29/9/2015 (fl. 22), razão pela qual deve ser aplicado o CPC/1973, conforme decidiu o Plenário do STJ na sessão realizada em 9/3/2016.

2. O art. 187 do RISTJ é claro ao consignar que: '[p]ara preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público'.

3. O ora reclamante, ao interpor o seu apelo nobre, concomitantemente ajuizou ação cautelar, esta visando atribuir efeito suspensivo àquele. E o TJSP admitiu o recurso especial, julgou procedente ação cautelar e consequentemente conferiu efeito suspensivo ao apelo nobre. Na sequência, a Associação autora da ação civil pública, de que esta reclamação é tirada, deduziu pedido de reconsideração. E a Vice-Presidência daquela Corte entendeu por bem acolher o indigitado pedido de reconsideração, com o fim de revogar o pedido de efeito suspensivo. A jurisdição do TJSP se encerrou, ao admitir o recurso especial e lhe atribuir efeito suspensivo. Por isso, não poderia, sequer, ter conhecido do pedido de reconsideração. Porém, como acabou acolhendo tal pleito, usurpou a competência do STJ. Precedentes: AgRg na Rcl 4.747/MS, Relator desembargador convocado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Vasco Della Giustina, Segunda Seção, DJe 24/11/2010;

Rcl 6.194/AM, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011; e AgRg na Rcl 5.460/PI, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/5/2011.

4. Reclamação julgada procedente." ( Rcl nº 27.907/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 29/11/2016 - g.n.)

Ante o exposto, não se conhece do pedido de reconsideração.

Intimem-se.

Desembargador Geraldo Augusto

Primeiro Vice-Presidente

SBkv

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