Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024140600255001 MG

- Se a decisão "a quo" apresenta a devida motivação, ainda que de forma sucinta, amparada em entendimento majoritário na jurisprudência pátria, incabível é a alegação de nulidade por ausência de fundamentação - O seqüestro ou arresto de bens, sem a necessidade de discussão da sua origem, de pessoa indiciada ou denunciada, por crime que resulta prejuízo à Fazenda Pública, conforme Decreto Lei nº 3.240/41, não foi revogado pelos dispositivos dos art. 125 e 133 do Código de Processo Penal, sendo possível a sua decretação se evidenciada a responsabilidade penal do autor.