jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024140600255001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024140600255001 MG

Publicação

21/01/2015

Julgamento

18 de Dezembro de 2014

Relator

Catta Preta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - DECRETO LEI Nº 3.240/41 - ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Se a decisão "a quo" apresenta a devida motivação, ainda que de forma sucinta, amparada em entendimento majoritário na jurisprudência pátria, incabível é a alegação de nulidade por ausência de fundamentação - O seqüestro ou arresto de bens, sem a necessidade de discussão da sua origem, de pessoa indiciada ou denunciada, por crime que resulta prejuízo à Fazenda Pública, conforme Decreto Lei nº 3.240/41, não foi revogado pelos dispositivos dos art. 125 e 133 do Código de Processo Penal, sendo possível a sua decretação se evidenciada a responsabilidade penal do autor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847449758/apelacao-criminal-apr-10024140600255001-mg