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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - DECRETO LEI Nº 3.240/41 - ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Se a decisão "a quo" apresenta a devida motivação, ainda que de forma sucinta, amparada em entendimento majoritário na jurisprudência pátria, incabível é a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.

- O seqüestro ou arresto de bens, sem a necessidade de discussão da sua origem, de pessoa indiciada ou denunciada, por crime que resulta prejuízo à Fazenda Pública, conforme Decreto Lei nº 3.240/41, não foi revogado pelos dispositivos dos art. 125 e 133 do Código de Processo Penal, sendo possível a sua decretação se evidenciada a responsabilidade penal do autor.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.14.060025-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SEBASTIAO VICENTE BOMFIM FILHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.

DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Sebastião Vicente Bonfim Filho, contra a r. sentença proferida (fl. 11) em que o juízo "a quo" decretou o seqüestro de bens em decorrência de suposta prática de crime contra a ordem tributária.

Nas suas razões recursais, a defesa requereu a revogação da medida. Primeiro, porque os bens não possuem origem ilícita, requisito indispensável para a decretação do seqüestro, conforme a regra dos art. 125 e 126 do CPP. Por fim, diz que não houve locupletamento ilícito por parte do recorrente, pelo que deve ser afastada a medida constritiva descrita no Decreto Lei nº 3.240/41 (fl. 67/77).



Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção da r. sentença "a quo" (fl. 95/101).



No seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso da defesa (fl. 107/108).



Acusa-se o recebimento do memorial distribuído pelo Il. Advogado do recorrente, o Dr. Mauricio Campos, o qual foi lido e analisado atentamente juntamente dos demais documentos elementos trazidos aos autos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.



De início, registra-se que a decisão recorrida não padece de nulidade por suposta ausência de violação. Embora sucinta, foi a medida de seqüestro dos bens do apelante amparadas em elementos jurídicos, tendo a d. Magistrada feito menção aos autos nº 024.14.091.752-7, cujo objeto é a possível prática de crime contra a ordem tributária havido no dia 20.10.2004.



O Ministério Público requereu o seqüestro de bens do recorrente Sebastião Vicente Bonfim Filho, acusado de prática de crime do art. , inciso II, da Lei nº 8.137/90, nos autos do processo nº 0024.14.091.752-7.



A d. Magistrada, com base no Decreto-Lei nº 3.240/41, deferiu o pedido formulado pelo Parquet de sequestro dos bens móveis e imóveis arrolados à fl. 9/10 dos autos, por entender que a conduta do recorrente, além de lhe resultar locupletamento ilícito, trouxe prejuízo para a fazenda pública.



Segundo o Decreto Lei, a origem dos bens objeto de seqüestro ou arresto é irrelevante, podendo o encargo recair sobre o patrimônio do agente acusado de prática de crime contra a fazenda. Para tanto, basta que haja indícios robustos da responsabilidade penal do autor, cuja conduta tenha causado prejuízo ao erário e que lhe tenha resultado locupletamento ilícito.



Outrossim, não se exige, ao tempo da eventual condenação definitiva, o fundado receio de que o patrimônio do autuado não baste para satisfazer os prejuízos ao erário.



Ademais, "O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/41 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública, buscando indenizar os cofres públicos dos danos causados pelos delito" (STJ. RMS 29253/DF. 5ª T. Rel. Min. Laurita Vaz. DJ 23.10.2012).



Digno de nota, permita-se colacionar parte do voto condutor do julgado do STJ citado acima, em que a eminente relatora muito bem elucida a matéria:



"O sequestro regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 3.240/41 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Para se atingir o escopo de indenizar os cofres públicos dos danos causados pelos delitos, mostra-se prescindível"o exame em torno da licitude da origem dos bens passíveis de constrição, sendo necessário apenas que haja indícios veementes de que os bens pertençam a pessoa acusada da prática de crime que tenha causado prejuízo à Administração Pública"(RCDESP no Inq 561/BA, Corte Especial, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 27/08/2009).

O referido Decreto-Lei traz sistemática própria que, segundo os precedentes desta Corte Superior de Justiça, são perfeitamente compatíveis com o sequestro previsto noCódigo de Processo Penal (AgRg no RMS 24.083/PR, 6.ª Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 16/08/2010)."

Por fim, cumpre salientar, por interpretação do art. 135, § 6º, do CPP, que nada impede que o juízo "a quo" examine suposto oferecimento de garantia líquida ou caução que possa substituir os bens seqüestrados e, por conseguinte, garantir, se o caso exigir, ressarcimento futuro da fazenda pública.



Dessa forma, diante das circunstâncias presentes no caso, não há motivo suficiente para que se revogue a decisão atacada e se promova o levantamento do seqüestro da forma como busca a defesa.



Do exposto, nega-se provimento ao recurso.



DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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