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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX22376940001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DE CUSTAS.

- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe - Nos termos do art. 15 do Código Penal, configura-se o arrependimento eficaz quando o agente "impede que o resultado se produza", situação em que "só responde pelos atos já praticados." - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevância probatória para a condenação - É entendimento consagrado pelas principais jurisprudências do país a tese de que a consumação do crime de roubo se dá com a simples inversão da posse do bem subtraído - Analisadas devidamente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, a confirmação da pena-base é medida que se impõe - Cabe isentar do pagamento das custas processuais o réu assistido pela Defensoria Pública, com base no art. 10 da Lei no 14.939/03.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847451396/apelacao-criminal-apr-10024122376940001-mg

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